ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2025.
Mensagem nº 096/2025.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 1.582.760,00 (um milhão, , quinhentos e oitenta e dois
mil, setecentos e sessenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas deste
Município, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.582.760,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 1.582.760,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois
mil, setecentos e sessenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 202.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1704 — R$ 1.375.760,00 (Transferências da União referentes a Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1899 - R$ 10.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.18.00.1500 | Auxilio Financeiro a Estudante [R$ | 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.05.01.1500 | Salário-Família R$ 2.000,00
69038 5 1a de Saúde e Assistência Médica "|IR$ 226.000,00
46.90.71.00.1500| Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1704| PASEP IR$ | 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
33.90.39.22.1704 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00
33.90.39.99.1704 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1704| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.094.560,00]
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.11.1704] Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica IR$ 870.560,00]
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.99.1704 | Material de Distribuição Gratuita - Outros IR$ 5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
[46.91.71.00.1500 | Principal da Dívida Contratual Resgatada [R$ 202.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.03.1899 | Mobiliário em Geral [R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
[33.90.36.99.1899 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros IR$ 5.000,00 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.05.1704 | Serviços de Telefonia [R$ 200,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal