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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2025.
Mensagem nº 097/2025.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementa no Orçamento vigente, na importância de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher o pagamento da
desapropriação por utilidade pública.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 650.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1706 - R$ 650.000,00 (Transferência Especial da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.1706 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 650.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: Transferências Especiais — 15510-8, 0672001, 1672001-7 - CEF
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 4.630.343,53 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 4.630.343,53
Crédito aberto R$ 3.250.000,00
Saldo disponível R$ 1.380.343,53
| Este crédito R$ 650.000,00
E Saldo disponível R$ 730.343,53
Total R$ 4.630.343,53 Total R$ 4.630.343,53
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
gaia Estado do Rio de Janeiro
ea; Município de Miguel Pereira
E TI E
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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