materia nº 163/2025

CAVARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N 163/2025 
Em'_\‘,ide ¢ ] de 
/) VA4 PreSidente| 
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2025. C ‘mui\ MUNICIPAL DE MGUEL PE RHR\ 
Comissao de Finangds e Qrgamento 
Mensagem n° 091/2025. é) i "2 
I 
Senhor Presidente, Piesidente ‘} 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Credito Adi cional Especial, na imporntancia de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a | inclusao da Secretana Municipa 
de Protecao e Defesa Animal no orgamento de 2025, deste Municipio 
Contando mais uma vez com a colaboracao dos N’%bf@} Edis, para 
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e aprego. 
Atenciosamente, — 
A ’ APROVADC | VOTAGAO UNICA | 
PEDRO PAQQ_Q@&MC}ELHQ Sl /Y& /8? 8¢5 
Prefeito-Municipal | ( s 
-v--—n--mpR&g'D iA1= 
CAVIARA MUN. DF MICUQ PERElPh 
. A 
Exmo. Sr. Ll{lu ‘eupe [ uunw; 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Agente Admmftxraw 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira Matr. 01 
Estado_do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
2 s ; ok 
Wik 18¥;§ 
HIGUEL PEREIRA 
LEIN® DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicienal Especial no 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 40.000,00 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 19y - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
na importancia de R$ 40.000,00 (guarenta mil reais), com as seguintes classificacoes 
FONTE 1500 — R$ 40.000,00 {(Recursos nao Vinculados de Impostos) 
SECRETARIA DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL 
SRAMA DE TRABALHO 
4 000.10.305.052.2.190 — Bem Estar Animal - SMPDA 
-NTO DA DESPESA: - 
G 99 1500 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros RS 40.000.00 
Art. 2% - Os recursos para atender ao presente crédito sao oriundos da anulacao 
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do Paragrafo 17, Artigo 43 da 
Ler 4 320 de 17 de marco de 1964, 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGCRAMA DE TRABALHO 
04 01.000.10.302.012.2 102 - Gestao Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Art. 3% . Fica alterado o PPA, LDO e LOA 
Art. 4°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revagando-se as 
Municipio de Miguel Pereira 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal