CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
CAMARA MUMCIPAL DE MIGUEL PEREIRA Yfi‘ii&i%&i?‘i&il&ififii fiComisséo dp)Jfitiga e Redaqaw
Em O 1 de —6\ de )] Miguel Pereira, 18 de setembro de 2025. Presidente
Mensagem n° 092/2025. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PE REIR\
z om?u-d%nan aseOrcamento
Em [ de M Ofi\
Presidente |
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa, Projet Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Or ?\41‘“ ntc vigente, na importancia de R$ 145.093,42 (cento e quarenta e cinco mil, noventa e trés reais e quarenta e dois centavos). EM_REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Vinculados, afie;manstffi{m no ?r@;em de Lei ora encami mfiafi@ Necessé :
abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas
do Fundo Municipal da Infancia e do Adolescente
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao
elevado apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente, / e ;APRQVADQ'
/ £ 1 fe i PEDRO PAUL G- $AD COELHO :?ATAKQS) ‘/(\K
Prefeito Municipal ; |
AT s .
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidd em l X [ Oq //ZflZT
AAb\
Exmo. Sr. ergio Feipe I it:;tvo VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA pu A"‘Sfigwo DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Matr-
Estaéasdo Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
" MIGHEL PEREIBE
LEIN® DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento da
Seqguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 145.093,42, em favor do Fundo
Municipal da Infancia e do Adolescente.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 19 -~ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importéancia de R$ 145.093,42 (cento e quarenta e cinco mil, noventa e trés
reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificacdo orcamentaria;
FONTE 1501 —~ R$ 145.093,42 (Outros recursos nao vinculados)
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA DO E ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 — Assisténcia a Infancia e ao Adolescente
ELEMENTO DA DESPESA! ‘ -
144 .90 52.02.1501 | Aut.Cam.Mags.Tratores implem.Agricolas e Outros | RS 14500342
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagao sao advindos do
provavel excesso de arrecadagdo dos Outros Recursos nao Vinculados, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2024) RS 6.946.74150
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2024) R 26881 )
Total R$ 9634911053
3 - Arrecadagao do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2025) R3S ?385&26@”
4 . Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 2.058.719.15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1. = 1° periodo de X2 x 100=R$ 7.385.626,51 x100= 106,32 %
19 periodo de X1 R$ 6.946.741.59
A= 108,32 % - 100,00 =86,32 %
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
R$ 2.688.169,94 x 6,32 % = R$ 169.892,34
R$ 2688.169,94 + 169.892 34= R$ 2.858.062.28
Estado gzlo Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
HMIGUEL FIREIRG
3 — Demonstracio do calculo do excesso de arrecadacio:;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2025 R$ 20887191
B) Arrecadacgéo (C + D) R$ 10.243.688,7¢9
C) Do dia 01/01/2025 4 31/08/2025 R$ 7.385.626,51
D) Que vai do més da solicitagdo do crédito
ate 31/12/2025, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 2.858.062,28
Valor do provavel excesso de arrecadacgio (B ~ A) R$ 8.184.969, M
Este crédito (-) R$ 145098342
Saldo disponivel R$ 8.039 %fm 2
Art. 3% — Este Crédito baseia -se no Inciso ll, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4 320 de 17
de margo de 1964,
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.052000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 59 — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposictes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal