CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N° 168/2025 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
L\\I\R\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RIGHEL FIRLIBA. Comissao de lfi}iga e Redacao
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2025. Prelidente
Mensaaem n° 096/2025. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissac de Fmancas Orcament;?? e
n E d Senhor Presidente, m/L‘ ’
[
Presidente
Temos a honra de encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de ' que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento w;;@me na importancia de R$ 1.582.760,00 (um milhao, quinhentos e oitenta e dois nil, setecentos e sessenta reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSI F\i’ifix
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas
Municipio, motivo pelo qual solicitamos a aprovacéo desse Legislativo
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e
elevado aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
PEDRO PAULG) fii{% t{%fi:ue
Prefeito| Mu tpa - , APROVADO | VOTACAO UNICA | DATARZS ) [p9:25 |
e ——n—c e ¥ PRESIOENTE )
Exmo. Sr. i VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA CAMARAMUN. DEM
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.582.760,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizade a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importancia de R$ 1.582.760,00 (um milhdo, quinhentos e oitenta ¢ dois
mil, setecentos e sessenta reais), obedecendo as seqguintes classificactes orcamentarias:
FONTE 1500 - R$ 202.000,00 (Recursos ndo Vinculados de Impostos)
FONTE 1704 — R$ 1.375.7680,00 (Transferéncias da Uniio referentes a Compensacdes
Financeiras pela Exploragdo de Recursos Naturais)
FONTE 1899 - R$ 10.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutengéo e Funcionamento do Orgao - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA: 123.90.18.00 1500 | Auxilio Financeiro a Estudante RS 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 - Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.05.01.1500 | Salario-Familia i 7 IR$ 2.000,00
133 .90 .36.33.1704 Plano de Saude e Assisténcia Médica RS 226.000,00
146.90.71.00.1500 | Principal da Divida Contratual Resgatada ~|R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA: _ o - , 133.90.47.01.1704 PASEP ~ |R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO y
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutengac e Funcionamento do Orgao —~ SMMA
ELEMENTO DA DESPESA: B
1 33.90.39.99.1899 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros (R 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS
HUMANOS E HABITACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 - Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMDDH
FELEMENTO DA DESPESA:
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
133.90.39.22.1704 Manutengao de Aparethos de Ar Condicionado ;Ri% 200,00 133.90.39.99.1704 | Servigos de Terceiros -Pessoa Juridica - Outros ~ |R$ 5.000, OQ__;
SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 —Manutencéo e Funcionamento do Orgéo - SMOSP 'ELEMENTO DA DESPESA 133.90.39.99.1704 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | RS 1.094.560 00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacido sdo oriundos das
anulactes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso %%% do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengéo Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros 'R$ 500.000.00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: ,_ 133.90.39.11.1704 |Satide Publica —Gestao Plena —Pessoa Juridica R$ 870.560,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2 154 - Assisténcia a Populagédo em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1704 Material de Distribuicdo Gratuita - Outros ~ |R$ 500000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
146.91.71.00.1500 | Principal da Divida Contratual Resgatada 'R$ 202.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.12.000.18.122.032.2.069 —~ Manutengdo e Funcionamento do Orgéo — SMMA
ELEMENTO DA DESPESA: ,
144.90.52.03.1899 | Mobiliario em Geral IR$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinacéo de Residuos Solidos
ELEMENTO DA DESPESA:
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Flass %
Cwrguti PrEEIRE
133.90.36.99.1899 | Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - Outros ~ |R$ 5.000.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E
HABITACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.025 — Manutencéo e Funcionamento do Orgdo - SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: o 133.90.39.05.1704 | Servicos de Telefonia R$ 200,00
Art. 3% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal