materia nº 169/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
PROJETO N’ 16912025 
E“'%’i‘\DQ DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGLEL PEREIRA 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA EmLz:m'mcaCRedaci}j 
J/ | Presidente | 
. - & \ . 0 \ : A Miguel Pereira, 18 de setembro de 2025. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Comlssava/ie%r?an gse Orcamento ‘5 
Em / \ 
Mensagem n° 097/2025. 
,I 
Pres?flent T 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislative 
» de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Credito 
Suplementa no Orcamento vigente, na mpm?amia de R$ 650.000.00 
=ntos e cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher o pagamenio da 
desapropriacao por uliidade publica 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos ae 
Hlevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
VOTH 
DATA; 
At) COELHO Y 
umclpa PEDRO F%&LJLQ‘q 
Prefexta 
OR i::i *% 5 TA RALHA DE AFONSECA 
D Presidente da Camara Municipal de 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
g | 
HIGUEL PEREIRR 
LEI N° & DE S DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 650.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIL 
Art. 1%y - Fica o Executivo Municipal autorizado a abnr Crédilo Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) 
obedecendo a seguinte classificacéo orcamentaria; 
FONTE 1706 - R$ 650.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
ROGRAMA DE TRABALHO 
8 000 15 452.022.1.016 — Desapropriacao de Areas 
45 3o ¥ N 9061.01.17086 N A | Desapropriacdo Necessaria a Realizacdo de Obras RS 650.000.00 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit 
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso | do artigo 43, 
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal 
{ &1 : o (LRF 0 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 15510-8, 0672001, 16720017 - CEl 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro H i;;kfiinanc:eiro 
Disponibilidades R$ 4.630 34353 | Obrigacoes RS 0,00 
- | Superavit RS 463034353 
""" M Saldo disponivel R$ 1.380.343.53 
Este crédito RS B650.000.00 
Total R$ 4.630.343,53 Total RS 4.630.343.53 
Art. 39 - Fica alterado o PPA, LDO & LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
18583 P Y 
MIGHEL PEREIRA 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. revogando se 
as disposicoes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal