materia nº 15/2025

APROVADOC 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira § M wrimfafi mi \Tk 
Gabinete do Vereador Kiki Familia 
S AR A AT AR ST S 
 MIGUEL PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI N° 015/2025 
Institui o Selo de Acessibilidade e Inclusao 
Social no Municipio de Miguel Pereira e da 
outras providéncias 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituido o Selo de Acessibilidade e Inclusdao Social no Municipio de Miguel 
Pereira, destinado a reconhecer, certificar e valorizar empresas, organizagdes e instituicoes 
publicas ou privadas que atendam aos requisitos de acessibilidade e incluséo de pessoas 
com deficiéncia, conforme estabelecido nesta Lei e em Decreto Municipal. 
Art. 2° A concessao do Selo de Acessibilidade e Inclusdo Social sera realizada pelo Orgao 
competente do Municipio de Miguel Pereira, a ser designado por ato do Poder Executivo, 
apos a fiscalizacao e verificacdo do atendimento aos requisitos estabelecidos. 
Paragrafo unico. Cabera a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusdo, por 
meio de Decreto, definir os requisitos, critérios e parametros de acessibilidade que 
deverao ser cumpridos para a concessao do selo. 
Art. 3° As empresas e instituicdes que desejarem obter o Selo de Acessibilidade e Inclus&o 
Social deverao submeter-se a fiscalizagdo do Municipio de Miguel Pereira, que verificara o 
cumprimento das normas de acessibilidade e inclus&o em vigor. 
Art. 4° A manutencao do Selo de Acessibilidade e Inclusédo Social conferido pelo Municipio 
fica condicionada a conservacao das condigdes de acessibilidade existentes no momento de 
sua concessdo, bem como a adaptacdo as novas normas e parametros estabelecidos pelo 
Municipio. 
Art. 5 As empresas e instituicbes que obtiverem o Selo de Acessibilidade e Incluséo 
Social estardo autorizadas a utiliza-lo em seus estabelecimentos, materiais publicitarios, 
meios de comunicagao e plataformas digitais, como forma de reconhecimento publico de 
seu compromisso com a inclusao e a acessibilidade. 
Art. 6° O Municipio de Miguel Pereira mantera, em seus sitios eletrénicos oficiais, a 
relacao atualizada de empresas e instituicbes detentoras do Selo de Acessibilidade e 
Inclusdo Social, possibilitando as pessoas com deficiéncia identificar os locais devidamente 
adaptados e inclusivos. 
Avenida Roberto Silveira - 241 —~ Centro — Miguel Pereira/RJ —~ CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br —~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Kiki Familia 
 MIGUEL PEREIRA 
Art. 7° S&o objetivos do Selo de Acessibilidade e Inclusao Social: 
| — incentivar a adogao de praticas inclusivas e acessiveis no mercado; 
Il - promover a conscientizagdo social sobre a importancia da inclusdo e da 
acessibilidade; 
Il — fortalecer a imagem das organizacdes comprometidas com a inclusao social e a 
diversidade; 
IV —contribuir para a ampliagcdo do publico-alvo das empresas, alcancando pessoas 
com deficiéncia; 
V — fomentar a criacdo de ambientes mais justos, acolhedores, igualitarios e 
acessiveis para todos os cidadaos. 
Art. 8° O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, estabelecendo os procedimentos, as normas e os critérios necessarios para sua 
implementacéao. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir, no @mbito do Municipio de 
Miguel Pereira, o Selo de Acessibilidade e Inclusdao Social, como forma de 
reconhecimento as empresas e instituicdes que efetivamente promovem a acessibilidade e 
incluséo de pessoas com deficiéncia. 
A proposta busca nao apenas valorizar as praticas ja existentes, mas também 
incentivar novas iniciativas que contribuam para a remocao de barreiras, a garantia de 
acesso pleno a informacéo, cultura, lazer, servigos e produtos, além da promocdo de um 
ambiente social mais acolhedor e igualitario. 
Dessa forma, o Municipio de Miguel Pereira reafirma seu compromisso com a 
cidadania, a inclusdo social e a construgdo de uma sociedade mais justa, consciente e 
acessivel para todos. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 22 de setembro de 2025. 
MAIA ARANTES 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
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