materia nº 99/2025

Estado do Rio de Janeiro 
- 355 | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA) 
Miquel Pereira, 22 de setembro de 2025. 
Mensagem de Veto n° 099/2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminho a mensagem de Veto Total ao autégrafo n.° 141/2025, de autoria 
do Vereador Kiki Familia, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 7, DE 24 DE 
FEVEREIRO DE 1992 (CODIGO DE OBRA E EDIFICAGOES DO MUNICiPIO DE 
MIGUEL PEREIRA).” 
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Em que pese o Nobre intuito do Vereador ao presente Projeto de Lei, ndo 
sendo passivel de aprovagao, impondo-se o Veto Total, ha conformidade das razdes 
que passamos a expor. 
Conforme parecer da Procuradoria do Municipio, “..analisada a 
constitucionalidade do Autégrafo n.° 141 e nos termos do §1° do art. 52 da Lei 
Organica, emito o seguinte parecer pelo veto da lei constante do autégrafo supra 
citado, por flagrante inconstitucionalidade que reside na falta e legitimidade do 
critério de selecdo do grupo beneficiado pela intervencdo do Poder Publico. 
Questdes vivas ligadas ao ferimento do principio, da competéncia, principios de 
isondmico e da agdo estatal razoavel, uso misto se assevera prejudicial ao bem￾estar da comunidade, com aumento de ruido, trafego uma possivel desvalorizagao 
de imoveis residenciais na localidade, que tem ainda arruamento de piso primario.” 
Por todo o exposto, em especial ao parecer da Procuradoria do Municipio, 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, € que apresento o VETO TOTAL, 
devolvendo a matéria ao necessario reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no 
aguardo de que, a partir de nova apreciacao, as razées apresentadas possam ser 
acolhidas. 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
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