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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 9/2025

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaVeto Total ao Autógrafo n.º 145/2025, de autoria do Vereador Vitor Ralha, que "institui Garantias à Criança com Deficiência e/ou Transtornos do Neurodesenvolvimento no Ambiente Escolar".
native_id10143

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-17 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2025-09-25 Veto retirado pelo autor — Veto arquivado em razão do pedido de retirada do Prefeito Municipal.

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