materia nº 10/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
VETO N° 10/2025 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
s Ws omisséodeJustica' Redacao, _~ 
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Presidénte | 
+ 
RIGHEL PEREIRA 
Miquel Pereira, 22 de setembro de 2025. 
Mensagem de Veto n°® 101/2025. 
Senhor Presidente, 
do Vereador Vitor Ralha, que “DISPOE SOBRE A PERMISSAO PARA A PRATICA 
DA TERAPIA DO RISO E HUMANIZACAO DA ASSISTENCIA NOS 
EQUIPAMENTOS PULICOS DE SAUDE E NAS CASAS DE CONVIVENCIA DE 
IDOSOS NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.” 
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores ao presente Projeto de Lei, ndo 
sendo passivel de aprovacao, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razées 
que passamos a expor. 
Conforme parecer da Procuradoria do Municipio, *“..analisada a 
constitucionalidade do Autografo 155 e nos termos do §1° do art. 52 da Lei Organica, 
emito o seguinte parecer pelo veto da lei constante do autdgrafo supra citado, por 
flagrante inconstitucionalidade que reside na falta de legitimidade do critério de 
selecao do grupo beneficiado pela intervencdo do Poder Publico. Questées vivas 
ligadas ao ferimento do principio, da competéncia, principios de isondémico e da acao 
estatal razoavel, na eleicdo dos contemplados pelo beneficio, € que evidenciam o 
descompasso do diploma legal Municipal com a Lei Maior, nos termos do art. 37 da 
Carta politica de 1988. 
Art. 37. A administragdo publica direta e indireta e qualquer dos Poderes da 
Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos 
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiéncia 
e, tambéem, ao sequinte: (grifei) 
Pois como se vé do art. supra transcrito ndo compete ao municipio legislar 
sobre questdes de direito de deficientes.” 
Por todo o exposto, em especial ao parecer da Procuradoria do Municipio, 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, ¢ que apresento o VETO TOTAL, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
BIGUEH FIETIBA 
devolvendo a matéria ao necessario reexame dessa Egregia Casa Legislativa, no 
aguardo de que, a partir de nova apreciagao, as razdes apresentadas possam ser 
acolhidas. 
PEDRO PAULO SAD Assinado de forma digital por 
PEDRO PAULO SAD COELHO:02080937 COFLHO:02080937707 
Dados: 2025.09.22 14:38:28 707 0300 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br