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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaRevoga o artigo 39 da Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº 020 de dezembro de 1995.
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