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materia nº 131/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaAltera o Artigo 101 da Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
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