| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Altera o Artigo 101 da Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. |
| native_id | 1018 |
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