materia nº 106/2025

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MIGUEL PEREIRA
1956
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 06 de outubro de 2025.
Mensagem nº 106/2025.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exª., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.660.454,72 (dois milhões, seiscentos e
sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas diversas da desta
Prefeitura, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PeddoPaulo Sad Coelho Preteitoicipal de
oreira
PEDRO PAULO SAD COELНО
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECА
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
S - N0 MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.660.454,72. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.660.454,72 (dois milhdes, seiscentos e sessenta mil, 
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), obedecendo as 
seguintes classificacbes orcamentarias: 
FONTE 1704 - R$ 1.150.454,72 (Transferéncias da Uniao referentes a Compensacgoes 
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 - R$ 110.000,00 (Transferéncias dos Estados referentes a 
Compensacoes Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
FONTE 1706 - R$ 1.400.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.33.1704 | Plano de Salide e Assisténcia Médica |[R$ 196.900,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promocgao de Feiras, Exposi¢cdes e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1705 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 110.000,00 
44.90.39.01.1706 | Ativid. Artist., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 1.400.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutengdo e Funcionamento do Orgéo - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros ~ |R$ 953.554,72 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacéo sao oriundos das 
anulagbes totais parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal