materia nº 196/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 06 de outubro de 2025, 
Mensagem n° 105/2025. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos 
xecutivo, a abrr C 
5.00 {(um milhdo., cento e n¢ 
EM F%EG?ME DE URGENCIA 
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JUSTIFICATIVA 
e credito tem como objetivo 
%“ii.?i} @ Emifiem:) Campos . conforme oc 
projeto, aproveitamos o© 
PEDRQ PAULO.SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
JHMN 
Rec: 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 1962025 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissao Justfi de e Redagao 5 
Em flde \ l72 T 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL I)& MIGUEL PEREIRA 
AComissz?j%inan s e Orcamento 
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Presidente 
egislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de 
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BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD F dente da Camara Municipal de 
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Agente ( ot A 
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\ Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
WIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.199.616,00 em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 1.199.616,00 (um milhdo, cento 
e noventa e nove mil e seiscentos e dezesseis reais) obedecendo a seguinte classificacao 
orcamentaria: 
FONTE 1631 — R$ 1.199.616,00 (Transferéncias do Governo Federal referentes a 
Convénios e Instrumentos Congéneres vinculados a Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.02.1631 | Ampliacao, Reconstrucdo e Reformas |R$ 1.199.616,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n°® 3.311, de 14/05/2024 e 
serao recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2410.00.0.0.000 — Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
2411.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
2421.51.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturagao da Rede de 
Saude 
2421.51.2.1.005 — Reforma da Unidade de Saude Roberto Campos 
Art. 3° - O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
" WIGUEL PEREIRA 
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 10 de outubro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br