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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 197/2025 ESTADO el DO RIO DE JANEIRO CAMARY MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
¢+ MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA @’fic‘?"fi&%aew“w
P@eélden e
V CAMARA MUNICIPAT DEAIIGUEL PERFIRY Miguel Pereira, 06 de outubro de 2025. AC‘""'SS{’“F'""’”{%O";am*’"‘zb
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Mensagem n° 106/2025. [\ Presip,ente\ ]
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, airav@;e de V. Ex senfido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Créd
4’-&&’%*3;‘1;&1& Suplementar, na importancia de R$ 2.660.454 72 (dois milhoes, sei
sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois cen RE fié‘i% DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Credito Suplementar, é para atender as despesas diversas da desta
efeitura, motivo pelo qual solicitamos a aprovagéo desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideracao
Atenciosamente,
e ' APROVADO
[ HIEE DATA L pJ jed S PEDRO PAULOSAD COELHO - } \\\ 9
Prefeito Municipal Pnesébéfln-s
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebsao(em 0? 4’9 Zfl%
XimMo. Senhor
”%“’Z}% BATISTA RALHA DE AFONSECA A0S
DD, Presic éent@ da Camara Municipal de gergfi Feup i otrativo
viiguel Pereira - RJ AQF“‘*P? 011010 aatr
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
. i [G\B VedD L1893, Spmmnee” 136 )
MIGUEL PEREIRA,
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.660.454,72.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 2.660.454,72 (dois milhdes, seiscentos e sessenta mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), obedecendo as
seguintes classificacdes orcamentarias:
FONTE 1704 - R$ 1.150.454,72 (Transferéncias da Uniao referentes a Compensacgoes
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais)
FONTE 1705 -R$ 110.000,00 (Transferéncias dos Estados referentes a
Compensacoes Financeiras pela Exploracao de Recursos Naturais)
FONTE 1706 - R$ 1.400.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.33.1704 | Plano de Saude e Assisténcia Médica 'R$ 196.900,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promogao de Feiras, Exposi¢cdes e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1705 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 110.000,00
44.90.39.01.1706 | Ativid. Artist., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 1.400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutengdo e Funcionamento do Orgéo - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros ~ |[R$ 953.554,72 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo sao oriundos das
anulacoes totais parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso I, do
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutengao e Funcionamento do Orgao — SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.40.01.1704 | Servicos Tecnologia da Informacdo e Comunicagdao |R$ 86.900,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 — Fiscalizagao de Transito e Fiscalizagao de Postura ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.30.04.1705 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 40.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutencéo e Funcionamento do Orgao - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1705 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |[R$ 70.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construgcédo e Ampliagdo de Un. Basicas de Saude - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1704 | Execucdo de Obras e Projetos |R$ 590.206,29 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgao do Complexo de Saude
ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1704 | Execucédo de Obras e Projetos |R$ 253.348,43 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.012.1.105 — Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG — Hospital
Veterinario
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetos |R$ 1.400.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA 133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |[R$ 220.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal