| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. |
| native_id | 1019 |
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