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Estado do Rio de Janeiro
[6 3 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(et peniine)
Miquel Pereira, 09 de outubro de 2025.
Mensagem de Veto n°® 109/2025.
Senhor Presidente,
Encaminho a mensagem de Veto Total ao autégrafo n.° 172/2025, de autoria
do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, que “DENOMINA “LIZETE FONSECA
OLIVEIRA” A PRAGA LOCALIZADA AS MARGENS DA LINHA DO TREM NO
BAIRRO FRANCISCO FRAGOSO.”
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito do Vereador ao presente Projeto de Lei, nao
sendo passivel de aprovacgao, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razdes
gue passamos a expor.
Conforme parecer da Procuradoria do Municipio, “..analisada a
constitucionalidade do Autdgrafo n.° 172/2025 e nos termos do §1° do art.52 da Lei
Organica, emito o seguinte parecer pelo veto da lei constante do autégrafo supra
citado, por vicio de iniciativa, pois a referida praca se assevera bem da unido
portanto flagrante o vicio de iniciativa e contrariedade ao interesse publico.”
Por todo o exposto, em especial ao parecer da Procuradoria do Municipio,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que apresento o VETO TOTAL,
devolvendo a matéria ao necessario reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no
aguardo de que, a partir de nova apreciagao, as razdes apresentadas possam ser
acolhidas.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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