materia nº 204/2025

»PROVADO vOTAGAO UICA 
JATA: Lé’/ /(j? Estado do Rio de Janeiro \ ) 
)"‘1 Camara Municipal de Miguel Pereira ' .;-.:r.:sfigm-é 
Mesa Diretora ) 
MIGUEL PEREIRA 
PROJETO DE RESOLUGCAO N° 204/2025 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA . . j Comlssao Justiq de e Redagao Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber de 
Emfi de OZ Souza Ferreira, Cleverton da Silva Salvado e 
[//l \ Cristiano Maia Arantes a Brasilia/DF, para 
Prosidentd \ tratar de assuntos de interesse do Municipio 
e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢cées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira, Cleverton da Silva 
Salvado e Cristiano Maia Arantes a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio 
de Miguel Pereira, com saida no dia 20 e retorno previsto em 24 de outubro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacgédo, nos termos da Resolugdo n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolucdo n® 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugéo n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacgao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugcédo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucag-entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 13 de out 
/‘——\\_ 
VITOR BATISTA RA“(_'HI\\B AFONSECA MARIO LUIS ROSO DAS NEVES 
P )’dente Vice-Presidente 
MAURO CELS EREIRA DOS SANTOS EVANDRO CARLO%DOSO BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira -~ 241 -~ Centro —~ Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do vereador Cléber do Taxi 
Miguel Pereira, 07 de outubro de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a Vossa Exceléncia no sentido de 
solicitar o pagamento de 4 (quatro) diarias de hospedagem e 5 (cinco) de alimentagéo, 
referente aos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2025, periodo em que estaremos 
em viagem a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Atenciosamente, 
l/v / 
CLEBERAYE SOUZA FERREIRA CLEVE N DA SILVA SALVADO 
Vereado ~ Vereador 
CRISTIANO MAIA ARANTES 
Vereador 
G\mfln AN ae 
D'V{"", ELa fluflné? 
Ne (neseio ps Ao Excelentissimo Senhor VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA AN st diha 
Presidente PreSidente daCamara Mdnicipai de Niguel Poreiia 
Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pag. 1de 1