materia nº 205/2025

APROVADO VOTAGCAO UNICA s Estado do Rio de Janeiro DATA;,BQ//}»O\/ 2S 
i Camara Municipal de Miguel Pereira ,/’J\x\ 
w " Mesa Diretora PRESIbENJlI'S 
MIGUEL PEREIRA — 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 205/2025 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro 
, A°°m‘“"‘°mfig“"eda‘?é‘? Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
Em CX). de/ - A Mongin, Mauro Celso Pereira dos Santos e 
[\ Marcos Eli Malho a Brasilia/DF, para tratar de 
el IT assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
Mongin, Mauro Celso Pereira dos Santos e Marcos Eli Malho a Brasilia/DF, para tratar de assuntos 
do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 17 e retorno previsto em 21 de 
novembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de didrias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacéo, nos termos da Resolucédo n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolucéo n° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugdo n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacéo das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucdo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatério das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 20 de outubro de 2025. 
AAANA ROSO DAS NEVES 
jce-President 
VITOR BATISTA RAL%-IA/D AFONSECA MARIO l{fJ 
Pgg?sidente 
- C 
30 PEREIRA DOS SANTOS EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Cémara Municipal de Miguel Pereira 
Exmo. Senhor Presidente, 
Miguel Pereira, 07 de outubro de 2025. 
Temos a honra de nos dirigirmos a Vossa Exceléncia no sentido de 
solicitar o pagamento de 4 (quatro) diarias de hospedagem e 5 (cinco) de alimentaco, 
referente aos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de novembro de 2025, periodo em que 
estaremos em viagem a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse 
do Municipio. 
Atenciosamente, 
EVANDRO CARLOS CEEDESO BARRETO 
\ereador 
MAURO PEREIRA DOS SANTOS 
. Vereador 
Ao Excelentissimo Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presidente 
.fi... — 
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gi ROBERTO MONGIN ~ \Jereador 
MARCOS ELI MALHO 
Vereador 
& VYo Al / He ,\] ) fl/l 
ifl.flu -7@2“ N 
Vitg/ Iélha Presidentoda Camara Municipal de Migue! Pereira 
Avenida Roberto Silveira — 241 - 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pag. 1 de 1 
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