materia nº 110/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
2 yagimr 8 7!!"5[ PEIU.F 
Miguel Pereira, 17 de outubro de 2025. 
Mensagem de Veto n° 110/2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminho a mensagem de Veto Parcial ao Autoégrafo n.° 170/2025, de minha 
autoria,rque “CRIA A COMISSAO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL — CLA NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Verifica-se a necessidade de Veto Parcial, limitando-se o art. 5° e seu 
paragrafo Unico, conforme se expde a seguir: 
De acordo com as informagdes colhidas junto a Secretaria Municipal de 
Fazendo e a Procuradoria do Municipio, manifestou-se pelo veto parcial da Lei 
Complementar em comento, no que tange ao art. 5° e seu paragrafo unico, tendo em 
vista que tais dispositivos acarretam aumento de despesas para o erario municipal, 
sem a devida estimativa do impacto financeiro e sem a correspondente previsao 
orcamentaria, o que contraria o disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n.° 
101/2000. 
Dessa forma, a manutencéo do veto parcial se impde a fim de resguardar o 
equilibrio orcamentario do Municipio e assegurar o estrito cumprimento das normas 
de responsabilidade fiscal e de iniciativa legislativa. 
Por todo o exposto, e especialmente com fundamento no parecer da 
Procuradoria do Municipio e nas informagtes da Secretaria Municipal de Fazenda, 
apresento o VETO PARCIAL para a apreciagao dessa Egrégia Camara Municipal, 
no aguardo de que as razdes ora expostas sejam acolhidas. 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br