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1) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira, 17 de outubro de 2025.
Mensagem n° 111/2025
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA”.
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Exceléncias para encaminhar o presente Projeto de Lei,
que “Dispde sobre Alteragdes no Cddigo Tributario do Municipio de Miguel Pereira”,
com o seguinte pronunciamento:
A proposta, ora encaminhada, pretende possibilitar as alteracées no Cadastro
Imobiliario do Municipio, responsavel pelos dados do Imposto Sobre a propriedade
Predial e Territorial Urbano — IPTU, no curso do exercicio, refletindo em tempo real
as mudangas apuradas apdés os processos de baixa, acréscimos, habite-se,
modificagdo em sua area de construgao e modificagdo ou subdivisao de terreno.
Em continuidade, visa também a alteragdo da Tabela Ill, anexa a Lei
Complementar n° 036, de 19 de dezembro de 1997 (CTM), no que tange ao valor do
Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISS de projetos assinados por
engenheiros, arquitetos, agrimensores e técnicos em agrimensura.
Propéem-se nova classificagdo para projetos de desmembramentos,
remembramentos e alteragées de areas de terrenos, com o fito de maior justica
tributaria.
Asseveramos ainda que a presente propositura, no que concerne a alteragao
da Tabela lll, se trata, a luz da legislagao tributaria, de majoragéo de tributo,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
\MIGUEL PEREIRA)
devendo obedecer aos institutos da “noventena” e “anterioridade tributaria”, ambos
instituidos pela hodierna Constituicao Federal em seu art. 150, lll, alineas “c” e “b”.
A entrada em vigor da alteragao proposta somente 90 (noventa) dias apos a
sua publicagéo, se da em virtude dos adventos legais supracitadas, verbis:
Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, & vedado a Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municipios:
Il - cobrar tributos:
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na
alinea b;
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor Presidente e
ilustres Edis, conforme as razbes expostas que nortearam a apensa Propositura,
pelo que acreditamos tenha vossa compreenséo.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovagao de V. Exa. e dos
demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideracgao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 17 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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“(uieu peniima)
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LEI COMPLEMENTAR N.° , DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE ALTERACOES NO
CcODITO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1° Fica alterado o artigo 154 do Cdédigo Tributario Municipal, instituido
pela Lei Complementar Municipal n°® 036, de 19 de dezembro de 1997, que passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 2°
Art. 154. O langamento e a arrecadacdo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana serao feitos tomando-se
por base a situacdo do imével como conste no Cadastro
Imobiliario em 1° de janeiro do ano a que se corresponde o
langcamento.
§1° O lancamento sera feito de oficio, com base nas
informacoes e dados levantados pelo 6rgao competente, ou em
decorréncia dos processos de baixa, acréscimos, habite-se,
modificacdo em sua area de construcdo e modificagcdao ou
subdivisao de terreno.
§2° Sempre que julgar necessario a correta administracdo do
tributo, o 6rgdo fazendario competente podera notificar o
contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da cientificacdo, recolher diferenca apurada entre o valor
langado em 1° de janeiro e o apurado apés processos de baixa,
acréscimos, habite-se, modificacdo em sua area de construcao e
modificacao ou subdivisao de terreno.
§3° Enquanto ndo extinto o direito da Fazenda Municipal,
poderao ser efetuados lancamentos.
Fica alterada a Tabela lll — Tabela para langamento e cobranca do
Imposto sobre Servico de Qualquer Natureza (ISSQN) — do Coédigo Tributario
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Tabela 1l
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANGCA DO IMPOSTO
SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
e) Engenheiros, arquitetos, agrimensores e
técnicos em agrimensura, por projeto aprovado:
1. Até 70,00m?, 15%
2. Acima de 70,00m?; 30%
3. Desmembramento/remembramento/alteragdo de 30%
area até 5 unidades/REURB;
4. Desmembramento/remembramento/alteracdo de 60%
area acima de 5 unidades e loteamento;
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicagao,
salvo para os efeitos da alteragao da Tabela lll, que terao vigéncia 90 (noventa) dias
apos a publicagao desta Lei.
Art. 4° Ficam revogadas as disposigées em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br