materia nº 13/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
st VETO N° 1312025 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MEEH PERURR 
CAMARA MUNICIP, (LH PEREIRA 
R . A Comiss de Jystica ¢ Reda ao Miguel Pereira, 17 de outubro de 2025. em() de/l})oL : ’ 
Mensagem de Veto n® 110/2025. 
Pglde?‘fie 
Senhor Presidente, 5]7)”:?? 7«0 
Encaminho a mensagem de Veto Parcial ao Autégrafo n © 170/2025, de minha L 
autoria, que “CRIA A COMISSAC DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Verifica-se a necessidade de Veto Parcial, limitando-se o art. 5% & seu 
paragrafo Unico, conforme se expbe a seguir: 
De acordo com as informacgbes colhidas junto & Secretaria Municipal de 
Fazendo e a Procuradoria do Municipio, manifestou-se pelo veto parcial da Le 
Complementar em comento, no que tange ao art. 5° e seu paragrafo unico, en 3 
vista que tais dispositivos acarretam aumento de despesas para ¢ erario municipal, 
sem a devida estimativa do impacto financeiro e sem a correspondente previsao 
orgamentaria, o que contraria o disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n.® 
101/2000. 
Dessa forma. a manutencéo do veto parcial se impoe a fim de resguardar o 
equilibrio orcamentario do Municipio e assegurar o estrito cumprimento das normas 
de responsabilidade fiscal e de iniciativa legislativa. 
Por todo o exposto, e especialmente com fundamento no pz 
Procuradoria do Municipio e nas informacoes da Secretaria Municipal de Fa: 
apresento o VETO PARCIAL para a apreciagao dessa Egrégia Camara Muni 
no aguardo de que as razdes ora expostas sejam acolhidas. 
PEDRO PAYLH KAPSE HOCAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal Recs, (V'?\ 20, 10 /"Z”ZJ/ 
o Fetpe TS0 Exmo. Sr. poybnte p\dxg;f‘/‘é’m 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. = att 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, 375, 
prefeitu a@n igiielpe 
Mique! Pereira-RJ. CEP 286 800000 
gov.br