Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de outubro de 2025.
Mensagem n° 112/2025
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “DISPOE
SOBRE A PRIORIZAGAO, PELOS MEDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,
DA PRESCRICAO DE MEDICAMENTOS E RESPECTIVAS DOSAGENS
DISPONIVEIS NA FARMACIA MUNICIPAL E NO PROGRAMA FARMACIA
POPULAR DO BRASIL SEMPRE QUE CLINICAMENTE POSSIVEL”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aprimorar a politica de
assisténcia farmacéutica no Ambito municipal, estabelecendo critérios que
assegurem maior eficiéncia administrativa, racionalidade na aplicagao dos recursos
publicos e, sobretudo, efetividade no acesso da populagaéo aos medicamentos
essenciais.
E notdrio que a prescrigao de medicamentos alheios as listas oficiais
frequentemente compromete a continuidade dos tratamentos, na medida em que
expde os pacientes a custos elevados e, em muitos casos, inviabiliza a aquisigao da
medica¢gao necessaria. Tal realidade acarreta nado apenas prejuizos diretos a sade
da populacao, mas também reflexos no prdprio sistema publico, que passa a lidar
com internagées e complicagdes que poderiam ser evitadas mediante o acesso
regular ao farmaco adequado.
A presente proposicao orienta a pratica médica no sentido de privilegiar,
sempre que clinicamente possivel, a utilizagao de medicamentos integrantes da —
Relacado Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), da Farmacia Municipal e
do Programa Farmacia Popular do Brasil, além de priorizar as dosagens ja
disponibilizadas, dessa forma, fomenta-se o uso racional de medicamentos, em
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
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consonancia com as diretrizes da OMS e do Ministério da Saude, otimizando-se
recursos publicos e€ assegurando maior equidade no acesso a assisténcia
farmacéutica.
Cumpre salientar que a proposicao resguarda integralmente a autonomia
técnica do profissional médico, permitindo-Ihe a prescrigao diversa sempre que
houver necessidade clinica devidamente fundamentada em prontuario. Trata-se,
portanto, de mecanismo que harmoniza o interesse coletivo, traduzido na eficiéncia
administrativa e no amplo acesso da populagao aos insumos de satide, com a
liberdade cientifica inerente ao ato médico.
A previsao de manutengao atualizada das listas de medicamentos e
respectivas dosagens em locais visiveis nas unidades de satide reforg¢a a
transparéncia e a informacao ao usuario, enquanto as campanhas de
conscientizagao asseguram a difusao da politica publica, sensibilizando tanto
profissionais quanto pacientes quanto a importancia da adesao a tratamentos viaveis
e acessiveis.
Em sintese, a iniciativa proposta materializa os principios da universalidade e
da integralidade que regem o Sistema Unico de Satide (SUS), garantindo o interesse
publico e fortalecendo o direito fundamental a satide, consagrado no art. 6° da
Constituigao da Republica. —
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 17 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.j.gov.br
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LEI N.° _DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE A PRIORIZAGAO, PELOS MEDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, DA PRESCRICAO DE MEDICAMENTOS E_ RESPECTIVAS DOSAGENS DISPONIVEIS NA FARMACIA MUNICIPAL £ NO PROGRAMA FARMACIA POPULAR DO BRASIL SEMPRE QUE CLINICAMENTE POSSIVEL.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°Fica estabelecido que os médicos vinculados a rede publica de satide municipal deverao, sempre que clinicamente possivel, priorizar a prescricao de:
|! — medicamentos constantes da Relacao Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME):
Il — medicamentos fornecidos pela Farmacia Municipal:
Ill - medicamentos disponiveis no Programa Farmacia Popular do Brasil; e
IV — as dosagens disponibilizadas pela Farmacia Municipal e pelo Programa Farmacia Popular do Brasil.
Art. 2° A priorizagao prevista nesta Lei nao retira a autonomia do profissional médico, que podera prescrever medicamentos ou dosagens distintas quando houver necessidade clinica.
Art.3°O Poder Executivo Municipal mantera, de forma permanente e atualizada, a lista dos medicamentos e respectivas dosagens disponiveis na Farmacia Municipal e no Programa Farmacia Popular do Brasil, devendo esta relaga€o ser afixada em locais visiveis e de facil acessoO nos consultdrios, ambulatérios e demais unidades de saude do Municipio.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira. j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
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Peaties
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4°A Secretaria Municipal de Satide promoverd Campanhas Cconscientizagao de junto aos profissionais da satide e aos usuarios do Sistema Unico de Satide (SUS), visando divulgar a relagaéo dos medicamentos € dosagens disponiveis.
Art. 5°O Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo Procedimentos para sua implementacado monitoramento. e
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de _ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26. 900-000 prefeitura@miguelpereira.r. gov.br