Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
1) eee 1956 | “(wuetpeneina)
Miguel Pereira, 17 de outubro de 2025.
Mensagem n° 113/2025
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “INSTITU! O
SELO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSAO SOCIAL NO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Aambito do Municipio
de Miguel Pereira, o Selo de Acessibilidade e Inclusao Social, como forma de
reconhecimento as empresas e instituigdes que efetivamente promovem a
acessibilidade e inclusao de pessoas com deficiéncia.
A proposta busca nao apenas valorizar as praticas ja existentes, mas tambem
incentivar novas iniciativas que contribuam para a remogao de barreiras, a garantia
de acesso pleno a informagao, cultura, lazer, servigos e produtos, além da promogao
de um ambiente social mais acolhedor e igualitario.
Dessa forma, o Municipio de Miguel Pereira reafirma seu compromisso com a
cidadania, a incluso social e a construgdo de uma sociedade mais justa, consciente
e acessivel para todos.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 17 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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}, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.° _DE DE DE 2025.
INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE
E INCLUSAO SOCIAL NO MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituido o Selo de Acessibilidade e Inclusao Social no
Municipio de Miguel Pereira, destinado a reconhecer, certificar e valorizar empresas,
organizacées e instituigdes pUblicas ou privadas que atendam aos requisitos de
acessibilidade e inclusao de pessoas com deficiéncia, conforme estabelecido nesta
Lei e em Decreto Municipal.
Art. 2° A concessdo do Selo de Acessibilidade e Inclusao Social sera
realizada pelo Orgao competente do Municipio de Miguel Pereira, a ser designado
por ato do Poder Executivo, apdés a fiscalizagao e verificagao do atendimento aos
requisitos estabelecidos.
Paragrafo unico. Cabera a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusao,
por meio de Decreto, definir os requisitos, critérios e parametros de acessibilidade
que deverdo ser cumpridos para a concessao do selo.
Art. 3° As empresas e instituigses que desejarem obter o Selo de
Acessibilidade e Inclusao Social deverao submeter-se a fiscalizagao do Municipio de
Miguel Pereira, que verificaraé o cumprimento das normas de acessibilidade e
inclusao em vigor.
Art. 4° A manutencao do Selo de Acessibilidade e Inclusao Social conferido
pelo Municipio fica condicionada a conservagao das condicdes de acessibilidade
existentes no momento de sua concessao, bem como a adapta¢gao as novas normas
e parametros estabelecidos pelo Municipio.
Art. 5 As empresas e instituig6es que obtiverem o Selo de Acessibilidade e
Inclusao Social estarao autorizadas a utiliza-lo em seus estabelecimentos, materiais
publicitarios, meios de comunicagao e plataformas digitais, como forma de
reconhecimento publico de seu compromisso com a inclusao e a acessibilidade.
Art. 6° O Municipio de Miguel Pereira mantera, em seus sitios eletrénicos
oficiais, a relacdo atualizada de empresas e instituigoes detentoras do Selo de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.1j.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
publicitarios, meios de comunicagao e plataformas digitais, como forma de
reconhecimento publico de seu compromisso com a inclusao e a acessibilidade.
Art. 6° O Municipio de Miguel Pereira mantera, em seus sitios eletrénicos
oficiais, a relacdo atualizada de empresas e instituig6es detentoras do Selo de
Acessibilidade e Inclusao Social, possibilitando as pessoas com deficiéncia
identificar os locais devidamente adaptados e inclusivos.
Art. 7°Sao objetivos do Selo de Acessibilidade e Inclusao Social:
|-— incentivar a adocgao de praticas inclusivas e acessiveis no mercado;
Il — promover a conscientizagao social sobre a importancia da inclusao e da
acessibilidade;
Ill -fortalecer a imagem das organizagdes comprometidas com a inclusao
social e a diversidade;
IV— contribuir para a ampliagdo do publico-alvo das empresas, alcangando
pessoas com deficiéncia;
V —fomentar a criagdo de ambientes mais justos, acolhedores, igualitarios e
acessiveis para todos os cidadaos.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, estabelecendo os procedimentos, as normas e os criterios
necessarios para sua implementagao.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br