ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 20 de outubro de 2025.
Mensagem n° 114/2025.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa de Leis no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., 0 Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 774.760,95 (setecentos e setenta e quatro mil, setecentos € sessenta reais e noventa e cinco centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento da iluminacao publica deste Municipio.
Os recursos para atender a presente Suplementacgao, sao oriundos do provavel excesso de arrecadacao do Recurso COSIP — Contribui¢ao de Iluminagao Publica.
Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta consideragao, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
PEDRO PAYLO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
ae Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orcgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 774.760,95.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 774.760,95 (setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1751 - R$ 774.760,95 (COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminagao Publica ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.1751 [Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros. [R$ __774.760,95 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo, sao advindos do provavel excesso de arrecadagao dos Recursos COSIP (Contribuicdo de lluminagao
Publica), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2024) R$ 1.991.057,20 2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (outubro 4 dezembro/2024) R$__725.616,65
Total R$ 2.716.673,85
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2025) R$ 2.565.428,30 4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 2.725.987,21
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 -A= 1° periodo de X2 x 100 = R$ 2.565.428.30 x 100 = 128,90 %
1° periodo de X1 R$ 1.991.057 ,20
A = 128,90 % - 100,00 = 28,90 %
2 — Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A
Estado do Rio de Janeiro , Municipio de Miguel Pereira
R$ 725.616,65 x 28,90 % = R$ 209.703,21
R$ 725.616,65 + R$ 209.703,21 = R$ 935.319,86
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2025 R$ 2.725.987,21
B) Arrecadac¢ao (C + D) R$ 3.500.748,16
C) Do dia 1°/ 01 a 30/09/2025 R$ 2.565.428, 30
D) Que vai do més da solicitacao do crédito até 31/12/2025, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro periodo. R$ 935.319,86
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 774.760,95 Este crédito R$_774.760,95 Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - Os recursos advindos da CIP serdo recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribuicgées
1240.00.0.0.000 - Contribuigao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica 1241.00.0.0.000 - Contribuigado para o Custeio de Servicos de Iluminacao Publica 1241.50.0.0.000 - Contribuigao para o Custeio de Servicos de lluminagao Publica 1241.50.0.1.000 - Contribuigao para o Custeio de Servicos de lluminagao Publica/CIP 1241.50.0.1.001 - Contribuicao para o Custeio de Servicos de Iluminacao Publica/CIP
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Correcées Monetarias
1321.01.0.1.000 - Remuneracao de Depésitos Bancarios - Principal 1321.01.0.1.069 - Remuneracaéo de Depésitos Bancarios/0020100-6
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
~, Municipio de Miguel Pereira
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal