MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 20 de outubro de 2025.
Mensagem nº 115/2025.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 474.217,79 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e
setenta e nove centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as obras a inclusão do
programa de trabalho, Restauração Florestal de Unidades de Conservação, no
orçamento vigente, deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO PAULOS Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira – RJ
1955 195
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO DE
PROGRAMA DE TRABALHO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na importância de R$ 474.217,79 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e
dezessete reais e setenta nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária,
DE
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 474.217,79.
FONTE 1753 - R$ 474.217,79 (Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.01.18.541 041 2.193 Restauração de Florestal de Unidades de Conservação ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1753Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica - Outros R$
1- Arrecadação do 1° periodo X1 (janeiro à agosto/2024)
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos, conforme detalhamento abaixo:
2 -Arrecadação do 2° período X1 (setembro à dezembro/2024)
Total:
3 -Arrecadação do 1° período X2 (janeiro à agosto/2025)
1° período de X1
4 -Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1° período de X2 x 100 = R$ 2.340.284,32 x 100 = 115.70 %
R$ 2.023.053,99
A = 115,70 % - 100,00 = 15,70 %
DE 2025
2- Arrecadação do 2° periodo de X1 xA
R$ 496.782,88 x 15,70 % = R$ 77.994,91
R$ 496.782,88 + R$ 77.994,91 = R$ 574.777,79
3- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2025.
474.217,79
R$ 2.023.053,99
R$ 496.782,88
R$ 2.519.836,87
R$ 2.340.284,82
R$ 2.440.844,32
R$ 2.440.844,32
1955 19561
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
B) Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1°/01/2025 à 31/08/2025
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
at 31/12/2025, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo.
(-)
R$ 2.340.284,32
Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) Este crédito
Saldo disponivel
R$ 574.777,79
R$ 2.915.062,11
R$ 474.217,79
R$ 474.217,79.
0,00
Art. 3º) -Este Crédito baseia-se no Inciso IlI, S 1°. Artigo 43 da Lei n 4.320 de 17 de
março de 1964.
Município de Miguel Pereira,
Em
R$
Art. 4°) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Art. 5°) -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogand0-se
as disposições em contrário.