ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
oy =e |
Pm na eS
Miguel Pereira, 22 de outubro de 2025.
Mensagem n° 116/2025.
Senhor Presidente
Temos a honra de encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 1.485.000,00 (um milhdo, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas do Fundo Municipal de Satide, motivo pelo qual solicitamos a aprovacao desse Legislativo.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA DD. Presidente da Camara Municipai de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suptementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.485.000,00, om favor do Fundo Municipal de Saiide.
SEGUINTE A CAMARA
LEI: MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
Suplementar,
Art. 1°) ra Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
mil reais), obedecendo
na importancia de R$ 1.485.000,00 (um milhao, quatrocentos e oitenta e cinco as seguintes classificagées orgamentarias:
Provenientes
FONTE 1600 — R$ 650.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Publicos do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agées e Servicos de Satide)
Governo
FONTE 1601 —R$ 835.000,00 (Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Federal - Bloco de Estruturagao da Rede de Servigos Publicos de Satde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.110 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengao Primaria a Satide
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.1600 | Mat. Conservagao, Manut. Adapt. Veiculos IRS 200.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengdo Basica da Satide ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes [R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2 113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA:
33.71.70.01.1600 | Rateio Pela Participagao em Consércio Publico R$ 100.000,00 33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 100.000,00 33.90.14.00.1600 | Diarias - Civil R$ 50.000,00 33.90.32.99.1600 | Material de Distribuigao Gratuita - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1601 | Medicamentos R$ 463.000,00 33.90.32.06.1601 | Medicamentos Judiciais R$ 281.000,00 33.90.32.99.1601 | Material de Distribuigao Gratuita - Outros R$ 91.000,00
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
anulagdes
Ast.
totais
2% -
e
Os recursos para atender a presente suplementac&o so oriundos das
Paragrafo 1°, Artigo
parciais
43
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04,01,000,10.301.013.1.110
Primaria A Sade — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atencdo
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontolégico [R$ 200.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2. 113 - Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.1600 | Servicos de Tercelros - Pessoa Juridica - Outros [R$ 350.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.006.10.302.012.1.038 — Estruturagao de Unidades de Atencao Especiatizada em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.99.1607 __ | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 835.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencgdo Basica da Satide ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros [R$ 100.000,00 |
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira, Em