Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPA DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 208/2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARSY MUNICIPAL DE MIG
; Comissag E
Miguel Pereira, 17 de outubro de 2025. i —3
| Mensagem n°® 112/2025 Presfilente V
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissgio Hugwne de Sauge Publica e Bem-Esgar Spcial
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), /M Présidehte
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “DISPOE
SOBRE A PRIORIZAGAO, PELOS MEDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,
DA PRESCRICAO DE MEDICAMENTOS E RESPECTIVAS DOSAGENS
DISPONIVEIS NA FARMACIA MUNICIPAL E NO PROGRAMA FARMACIA
POPULAR DO BRASIL SEMPRE QUE CLINICAMENTE POSSIVEL".
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aprimorar a politica de
assisténcia farmacéutica no ambito municipal, estabelecendo criterios que
assegurem maior eficiéncia administrativa, racionalidade na aplicacao dos recursos
plublicos e, sobretudo, efetividade no acesso da populacao aos medicamento [
essenciais
E notério que a prescricdo de medicamentos alheios as listas oficials
frequentemente compromete a continuidade dos tratamentos, na medida em gue
expde os pacientes a custos elevados e, em muitos casos, inviabiliza a aquisicac da
medicacao necessaria. Tal realidade acarreta ndo apenas prejuizos diretos a saude
da populagéo, mas também reflexos no préprio sistema publico, que passa a lidar
com internacdes e complicagdes que poderiam ser evitadas mediante 0 acesso
regular ao farmaco adequado.
A presente proposicao orienta a pratica médica no sentido de privilegiar
sempre que clinicamente possivel, a utilizagdo de medicamentos integrantes da
Relacao Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), da Farmacia Municipal e
do Programa Farmacia Popular do Brasil, além de priorizar as dosagens ja
disponibilizadas, dessa forma, fomenta-se o uso racional de medicamentos. em
mzrim» ef s, Dr
Rua Prefsito Manoe! Guitherme Barbosa,
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
consonancia com as diretrizes da OMS e do Ministério da Saude, otimizando-se
recursos publicos e assegurando maior equidade no acesso a assisténcia
farmacéutica.
Cumpre salientar que a proposicdo resguarda integraimente a autonomia
cnica do profissional meédico, permitindo-lhe a prescricao diversa sempre que
houver necessidade clinica devidamente fundamentada em prontuario. Trata-s
portanto, de mecanismo que harmoniza o interesse coletivo, traduzido na eficiéncia A
administrativa € no amplo acesso da populacado aos insumos de saude com a
liberdade cientifica inerente ao ato médico
A previsdo de manutencdo atualizada das listas de medicamentos
respectivas dosagens em locais visiveis nas unidades de saude reforca a
iransparéncia e a informagdo ao usuario, enquanto as campanhas de
conscientizacdo asseguram a difusdo da politica publica, sensibilizando tanto
profissionais quanto pacientes quanto a importancia da adesao a tratamentos viaveis
& acessivels,
Em sintese, a iniciativa proposta materializa os principios da universalidade €
da integralidade que regem o Sistema Unico de Saude (SUS), garantindo interesse
publico e fortalecendo o direito fundamental a salde, consagrade no ar. ¢ da
Constituicdo da Republica
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 17 de outubro de 2025.
APROVADO
VOTACAO AUUNICA
DATA: ar | o
A PEDRO PAULY spc;:ma‘pm@ OAMBRAAUN DEMIGUE. PEREA PRESIDENTE - SN0 Mg
Pre?&st@ M&mc«!pa% Rcr’\éx
Lot t‘l’flt‘ o “a{\\l
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
278, Centro. Migue! Fereira-RJ, CEP 26.900-000
igueipereira 1 gov bt
Rua Frefeito Manoel Guithe ne Barb
Estado do Rio de Janeiro | f Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |
52 |
G pIRbRA
LEIN.C , DE DE DE 2025. |
DISPOE SOBRE A PRIORIZACAO,
PELOS MEDICOS DA REDE MUNICIPAL
DE SAUDE, DA PRESCRICAO DE
MEDICAMENTOS E RESPECTIVAS
DOSAGENS DISPONIVEIS =~ NA FARMACIA ~MUNICIPAL E NO
PROGRAMA FARMACIA POPULAR DO
BRASIL SEMPRE QUE CLINICAMENTE
POSSIVEL. |
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: |
Art. 1°Fica estabelecido que os médicos vinculados & rede publica de satde
municipal deverao, sempre gue clinicamente possivel, priorizar a prescricao de:
| - medicamentos constantes da Relagdo Nacional de Medicamentos
Essenciais (RENAME);
Il — medicamentos fornecidos pela Farmacia Municipal;
Il - medicamentos disponiveis no Programa Farmacia Popuiar do ESz"ézsé%\‘;
IV — as dosagens disponibilizadas pela Farmacia Municipal e pelo Programa
Farmacia Popular do Brasil.
Art. 2° A priorizacao prevista nesta Lei nao retira a autonomia do profissional
¥ : v . . > § . " médico, que podera prescrever medicamentos ou dosagens distintas quando houver
necessidade clinica.
Art. 3° OPoder Executive Municipal mantera, de forma per‘maner“y{{é e
atualizada, a lista dos medicamentos e respectivas dosagens dispen%vei“‘s na
Farméacia Municipal e no Programa Farmacia Popular do Brasil, fievenés‘\esx:fi
relacdo ser afixada em locais visiveis e de facil acesso nos cansuit%@ria“
ambulatorios e demais unidades de salde do Municipio. 1
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barboga. 375, Centro, Migue! Persira-RJ. CEP 26.900-000
prefeitura@migusiperaira ri.gov br
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Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira |
HBBEL EREIRE
Art. 4°A Secretaria Municipal de Saude promovera campanhas
conscientizacao junto aos profissionais da salde e aos usuarios do Sistem
Mo 1as L% 4w
de Saude (SUS), visando divulgar a relagdo dos medicamentos e d‘\‘c}sagenm
disponiveis.
Art. 5°0 Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei no prazo de até
90 (noventa) dias, estabelecendo procedimentos para sua impiememfiagés &
monitoramento. ‘
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
Em, de de 2025. \
PEDRO PAULO SAD COELHO |
Prefeito Municipal ‘
Rua Prefeito Manosi Guilherme Barbosa. 375 Centro. Miguel! Pereira-RJ. CEP 26 900-000
prefeiturai@miguelpereira.r gov.br