CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 209/2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL DE MIGLEL PEREIRA
Comissao de Justica e Redacao
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Miguel Pereira, 17 de outubro de 2025. //M [
Pres« ente |
Mensagem n® 113/2025
WIGUTL PEREIRE
(\\I\R\ MUNCIPAL DE \I/ii PEREIRA
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Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), /’\/
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater d
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “INSTITUI O
SELO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSAO SOCIAL NO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no ambito do Municipio
de Miguel Pereira, o Selo de Acessibilidade e Inclusdo Social, como forma de
reconhecimento as empresas e instituicdes que efetivamente promovem a
acessibilidade e inclus@o de pessoas com deficiéncia.
A proposta busca néao apenas valorizar as praticas ja existentes, mas tambem
incentivar novas iniciativas que contribuam para a remocao de barreiras, a garantia
de acesso pleno a informacao, cultura, lazer, servigos e produtos, alem da promogao
de um ambiente social mais acolhedor e igualitario.
Dessa forma, o Municipio de Miguel Pereira reafirma seu compic
cidadania, a inclusao social e a construgao de uma sociedade mais justa, conscie
& acessivel para todos.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 17 de outubro de 2025. APROVADO VOTAGAO UNICA DATA; 224 10 12§ A, 1473 MUK DE MiGLE
A\ / PRESIDENTE PEDRO PAL}L@ SAD. COELHO
Prefentc M’ummpai
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefaito Manoe! Guitherme Barbosa, 375, Cer greira-RJ, CER 26 800-000
prefeitura@migueipereira . ge
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
wiEdi ARt
LEIN® ,DE DE DE 2025.
INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE
E INCLUSAO SOCIAL NO MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEL
Art. 1° Fica instituido o Selo de Acessibilidade e Inclusao Social no
Municipio de Miguel Pereira, destinado a reconhecer, certificar e valorizar empresas,
organizacbes e instituicdes publicas ou privadas que atendam aos requisitos de
acessibilidade e inclusdo de pessoas com deficiéncia, conforme estabelecido nesta
Lei e em Decreto Municipal. ‘
Art. 2° A concessdo do Selo de Acessibilidade e Inclusdo Social sera
realizada pelo Orgao competente do Municipio de Miguel Pereira, a ser designado
por ato do Poder Executivo, apos a fiscalizacéo e verificagao do afendémelnto a0s
requisitos estabelecidos. |
Paragrafo Gnico. Cabera a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusao
por meio de Decreto, definir os requisitos, critérios e parametros de acessibilidade
que deverao ser cumpridos para a concessao do selo.
Art. 3° As empresas e instituicdes que desejarem obter o Selo de
Acessibilidade e Inclusao Social deverdo submeter-se a fiscalizacao do Municipio de
Miguel Pereira, que verificara o cumprimento das normas de acessibilidade e
inclusado em vigor.
Art. 4° A manutencao do Selo de Acessibilidade e Incluséo Social conferido
pelo Municipio fica condicionada a conservacédo das condigbes de acessibilidade
existentes no momento de sua concessao, bem como a adaptagao as novas normas
e parametros estabelecidos pelo Municipio.
Art. 5 As empresas e instituicoes que obtiverem o Selo de Acessibilidade «
Inclusao Social estardo autorizadas a utiliza-lo em seus estabelecimentos, materiais
publicitarios, meios de comunicacdo e plataformas digitais, como forma de
reconhecimento publico de seu compromisso com a inclusao e a acessibilidade.
Art. 6° O Municipio de Miguel Pereira mantera, em seus sitios eletronicos
oficiais, a relacac atualizada de empresas e instituicdes detentoras do Selo de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Ceniro, Migue! Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeilural@migueipereira.sj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
publicitarios, meios de comunicagdo e plataformas digitais, como forma de
reconhecimento publico de seu compromisso com a incluséo e a acessibilidade.
Art. 6° O Municipio de Miguel Pereira mantera, em seus sitios eletronicos
oficials, a relacdo atualizada de empresas e instituicdes detentoras do Selo de
Acessibilidade e Inclusdo Social, possibilitando as pessoas com deficiéncia
identificar os locais devidamente adaptados e inclusivos.
Art. 7°Sao0 objetivos do Selo de Acessibilidade e Inclusao Social:
| — incentivar a adogao de praticas inclusivas e acessiveis no mercado;
Il — promover a conscientizacdo social sobre a importéncia da inclusao ¢ ca
acessibilidade;
i1l —fortalecer a imagem das organizagbes comprometidas com a inclusao
social e a diversidade;
IV — contribuir para a ampliacao do publico-alvo das empresas, alcangando
pessoas com deficiéncia,
V — fomentar a criagdo de ambientes mais justos, acolhedores, igualitarios e
acessiveis para todos os cidadaos.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, estabelecendo os procedimentos, as normas & 0s critérios
necessarios para sua implementagao.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
o~ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pergira-RJ. CEP 26 800-000
prefeitura@amiguelperaira i gov.br