materia nº 211/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 211/2025 
(fi.\l.\l{.\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissao de Jugtica e Redagao 
Em Zéide / I/‘:fl( de 9?5 
Miguel Pereira, 20 de outubro de 2025. pg}esi.;lnte 
Mensagem n® 115/2025. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR 
WO s UAll Presideht& 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda 
;egégiatzva no sentid@ de encamim 
sete ,;m e nove r‘&mtavos‘. EM REG!M% BE L}R{SEM?{& SF%Q%NT%‘E&&??%%A 
JUSTIFICATIVA 
O presente credito tem como objetivo atender as obras a in 
programa de trabalho, Restauracao Florestal de Unidades de 
orcamento vigente, deste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobre 
aprovacao do presente projeto, aproveitamos © ensejo para 
protestos de consideracao e apreco 
Atenciosamente, APRQVADO 
VOTACAO UNICA 
g DATA: fof 2 
PEDRO PAULBLSAD COELHO pRES\fr_)/fi]rleE 
Prefeito Municipal 
CAVARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem_22 /7o 4 22§ A 
Seffio Felipe V. Santos 
trativo Exmo. Sr. Agezit/:dgqr/]&o 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
Estado'do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
" ygnd , mcunmunaLE' i DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adiciona‘l ' Especia! no 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 474.217.79. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicjonal Especial, 
na importancia de R$ 474.217.79 (quatrocentos e setenta e quatro mil. duz?ntos e 
dezessete reais e setenta e nove centavos), com a seguinte classificacao orgamentaria, 
FONTE 1753 - R$ 474.217,79 (Recursos de Taxas, Contribuigdes e Pregos Publicos) 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
13.01.18.541 041 2.193 - Restauracao de Florestal de Unidades de Conservacgao 
ELEMENTO DA DESPESA: , 33.80.39 99 1753 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 47421779 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementacao sado advindos do 
provavel excesso de arrecadagao dos Recursos de Taxas, Contribuicées e Precos Publicos, 
conforme detaihamento abaixo: 
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2024) R$ 2.023.05399 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2024) RS 49678288 
Total: R$ 2519836.87 
3 - Arrecadacgao do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2025) RS 2340284 82
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 2.440.844 32 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1°periodode X2 x 100 = R$ 2.340.284.32 x 100 = 115,70 % 
1° periodo de X1 R$ 2.023.053,99 
A=11570% - 100,00 = 1570 % 
2 - Arrecadacgio do 2° periodo de X1 x A 
R$ 496.782,88 x 15,70 % = R$ 77.994 91
R$ 496.782,88 + R$ 77.994 91 = R$ 574 777,79 
3 - Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagao; 
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2025. R$ 2.440.844 32
n A Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
1055 B lflxj.s 
MIGUEL PEREIRA 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 2.915.062,11 
C) Do dia 1°/01/2025 a 31/08/2025 R$ 2.340.284,32 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2025, referente ao ano anteror, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 574.777,79 
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 474.217,79 
Este créditc () R$ 474.217.79. 
Saldo disponivel RS 0,00 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de 
marco de 1964, 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacac. revogando-se 
as disposicoes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal