Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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CncuetPenéima)
Miguel Pereira, 23 de outubro de 2025.
Mensagem nº 118/2025
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONSULTA PÚBLICA PARA AS DIREÇÕES
DAS UNIDADES ESCOLARES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR”.
JUSTIFICATIVA
As alterações ora propostas decorrem da necessidade de atualização e
aperfeiçoamento da legislação vigente, considerando as experiências práticas
observadas desde a implementação da Lei n.º 4.157, de 29 de setembro de 2023.
Tais adequações têm por objetivo promover maior clareza, equidade e transparência
ao processo de escolha das esquipes diretivasdas unidades escolares municipais,
assegurando o fortalecimento da gestão democrática e participativa no âmbito da
Rede Municipal de Ensino.
Entre os ajustes promovidos, destacam-se:
e O aperfeiçoamento dos critérios de candidatura, reforçando a
exegência de qualificação técnica, experiência profissional e
comprometimenro ético dos servidores interessados em exercer
funções diretivas;
e A readequação da composição das equipes diretivas e da carga
horária, especialmente nas escolas de tempo integral, para garantir
a compatibilidade entre o número de alunos e as responsabilidades
administrativas e pedagógicas;
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(mrguês PEREIRA)
e A revisão dos dispositivos procedimentais relativos à condução da
consulta pública, à formação da comissão eleitoral e à apuração
dos votos, de modo a assegurar maior representatividade e
leigitimidade ao pleito;
e A nova redação do $ 4º do art. 6º, que disciplina de forma mais
precisa a contagem de estudantes nas escolas de tempo integral,
reconhecendo a carga horária estendida como fator de
proporcionalidade entre as unidades escolares.
Essas modificações visam fortalecer a transparência, a eficiência
administrativa e a valorização da comunidade educativa, contribuindo para a
consolidação de uma gestão escolar mais justa.
Ressalta-se, ainda, que a presente proposta revoga a Lei n.º 4.157/2028,
tendo em vista as alterações significativas em seu conteúdo, o que torna necessária
a edição de uma noca norma que reflita as práticas e demandas atuais da Rede
Municipal de Ensino.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 23 de outubro de 2025
Documento assinado digitalmente
PEDRO PAULO SAD COELHO
Data: 29/10/2025 13:42:29-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
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1! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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(meo Penéina)
LEI N.º + DE DE DE 2025.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
CONSULTA PÚBLICA PARA AS
DIREÇÕES DAS UNIDADES
ESCOLARES MANTIDAS PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA, COM A PARTICIPAÇÃO DA
. COMUNIDADE ESCOLAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO |
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 1º A consulta pública para preenchimento dos cargos de Diretor e
Diretor Adjunto das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de
Miguel Pereira reger-se-á pela presente lei.
Art.2º Todo o procedimento de divulgação e consulta pública será
conduzido pelo Conselho Escolar da respectiva unidade, orientado e supervisionado
por uma Comissão Eleitoral composta por:
I- 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
IH — 2 (dois) representantes do Conselho Municipal do Fundeb;
Ill — 2 (dois) representantes do Conselho de Alimentação Escolar;
IV— 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Parágrafo único. É vedado aos representantes de cada Conselho, bem como
da SME:
I- ter com os candidatos grau de parentesco [esposo(a), companheiro(a);
filho(a), primos etc.], em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por
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afinidade, até o terceiro grau;
Il- estarem licenciados, cedidos ou permutados;
Il — serem integrantes da Câmara Municipal de Vereadores ou Vereadores;
IV — ter com algum candidato amizade íntima ou inimizade notória, que possa
influenciar seu julgamento;
V- ter com algum candidato relações de interesse (relações comerciais
ou qualquer outro vínculo que possa sugerir interesse pessoal no resultado da
consulta pública).
Art. 3º A Consulta Pública realizar-se-á em 4 (quatro) fases distintas,
simultaneamente em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal, a seguir
elencadas:
| -— inscrição e apresentação do Projeto de Gestão da(s) Equipe(s)
Diretiva(s) candidata(s), à Comissão Eleitoral, para análise e avaliação;
Il- avaliação discursiva, com estudos de caso;
HI — divulgação do projeto de gestão para apreciação da comunidade escolar;
IV- pleito de consulta pública pelas comunidades escolares das equipes
candidatas.
SEÇÃO Il
DOS CRITÉRIOS PARA CANDIDATURA AO PLEITO CONSULTIVO DA EQUIPE
DIRETIVA
Art.4º A equipe candidata será composta, observando-se o número de
estudantes de cada Unidade, da seguinte forma:
|- 1 (um) Diretor em Unidades Escolares onde houver um número superior
a 50 (cinquenta) estudantes salvo as creches/escolas de tempo integral;
- 1 (um) Diretor e 1 (um) Diretor Adjunto, em Unidades Escolares onde
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houver mais de 160 (cento e sessenta) alunos, salvo as creches/escolas de tempo
integral;
81º A carga horária do Diretor e do Diretor Adjunto será de 40 (quarenta)
horas semanais, atendendo todos os turnos, obrigatoriamente;
82º Os candidatos a Diretor e a Diretor Adjunto com uma matrícula no
município de Miguel Pereira, perceberá o CAI (cargo de Assessoramento Inferior)
equivalente ao número de estudantes da Unidade Escolar de acordo com a
legislação em vigor.
83º Os candidatos a Diretor e a Diretor Adjunto com duas matrículas no
município de Miguel Pereira, ou uma matrícula no município e a segunda em outra
instituição, desde que possa comprovar o cumprimento da carga horária exigida,
perceberá o CAI (cargo de assessoramento inferior) equivalente, de acordo com
Decreto nº 6.836, de 20 de junho de 2023.
84º Na escola de tempo Integral, a contagem de número de estudante se
faz em duplicidade visto que os estudantes possuem carga horária estendida.
85º Os diretores geral e adjunto realizarão as gestões pedagógica e
administrativa mediante comum acordo entre os mesmos.
Art.5º O candidato a Diretor e a Diretor Adjunto que esteja permutado
cumprirá a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Caso a permuta termine,
ele(a) deverá cumprir as mesmas 40 (quarenta) horas semanais para atender todos
os turnos.
Art. 6º Poderão candidatar-se e serão elegíveis os servidores que
preencham os seguintes requisitos:
| — ser profissional do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal de
Miguel Pereira;
Il- ter formação em Nível Superior na área de Pedagogia, ou Licenciatura,
ou Pós-Graduação em Gestão em Educação ou Gestão Escolar;
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Il — ter experiência mínima de 3 (três) anos de magistério público, em efetivo
exercício, no município de Miguel Pereira;
IV- não estar indiciado em irregularidade administrativa, nem ter tido
participação comprovada em fato da mesma natureza, ou estejam afastados de suas
funções no cargo do magistério por motivo de readaptação, ou mesmo ter sofrido
algum tipo de condenação;
V- estar em efetivo exercício na rede municipal no período da eleição.
Parágrafo único. Não será admitida candidatura em mais de uma chapa,
seja na Unidade Escolar em que esteja concorrendo, seja outra Unidade Escolar.
á SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS DO PLEITO CONSULTIVO
Art. 7º Os procedimentos de abertura, convocação e regulamentação do
processo de que trata a presente lei serão definidos pela Comissão Eleitoral,
constando neles o Termo de Compromisso que cada candidato assinará.
Art. 8º Dentre os itens do Termo de Compromisso da Equipe Diretiva de
cada Unidade Escolar a ser assinado pelos candidatos eleitos incluem-se
necessariamente:
|- cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o
planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação deste município;
H— prestar contas da movimentação financeira com ampla divulgação para
toda comunidade escolar e para a Secretaria de Educação;
Hi - acompanhar, analisar e apresentar os resultados pedagógicos da
unidade de ensino para toda a comunidade escolar e para a Secretaria de
Educação;
IV— reunir semestralmente de forma ordinária e, a qualquer momento de
forma extraordinária sempre que o Diretor julgar necessário, bem como quando
solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da
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unidade de ensino, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios
Estudantis, Unidade Executora e Secretaria de Educação;
V- participar de cursos de Qualificação e Formação oferecidos e/ou
indicados pela Secretaria Municipal de Educação deste Município;
Vi- ser assíduo e atender às demandas e aos prazos solicitados pelos
setores da Secretaria Municipal de Educação deste município, do FNDE e do MEC,
bem como cumprir com todas as atribuições descritas no Regimento Escolar da
Rede Municipal de Miguel Pereira, Estatuto do Magistério da rede municipal de
Miguel Pereira e legislações vigentes.
SEÇÃO IV
DOS ELEITORES
Art.9º São eleitores para os fins desta Lei:
I- Os membros efetivos do magistério e os servidores públicos efetivos, em
exercício na Unidade Escolar;
H— Os estudantes matriculados na Unidade Escolar que tenham, no mínimo,
12 (doze) anos de idade;
HI- Os estudantes menores de 12 (doze) anos, representados por seu
respectivo representante legal. Na hipótese de que um mesmo representante legal
tenha vários filhos menores de 12 (doze) anos, este terá direito a 1 (um) voto,
representando a unidade familiar;
IV— Em caso de necessidade específica (em que o estudante não tenha
condições de voto), o estudante público do AEE será representado por responsável
legal.
V- Ao membro do magistério com duas matrículas, é facultado o voto em
ambas as Unidades Escolares, caso esteja em efetivo exercício em unidades
diversas. Estando em exercício em apenas uma unidade, votará apenas uma vez;
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VI — Servidor licenciado e gozando folga eleitoral não tem direito a voto, salvo
se for Licença Especial;
VII — Professores com RET (Regime Especial de Trabalho) e profissionais
contratados não tem direito a voto.
81º O voto é facultativo e cada eleitor terá direito a apenas um voto na
mesma Unidade Escolar, observado o disposto no inciso III, deste artigo.
o
82º O voto será secreto e em urna.
83º Entende-se por representante legal as pessoas que apresentarem
documentação comprobatória de sua responsabilidade legal pelo estudante em
questão.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 10. Na apuração dos votos, serão computados os somatórios dos votos
dos funcionários com os votos da comunidade escolar, para cada equipe candidata,
sendo considerada vencedora aquela que alcançar o maior número de votos.
81º O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo
será de 40% (quarenta por cento) do universo de eleitores da Unidade Escolar, de
acordo com os incisos |, Il e IIl, do artigo 9º, desta Lei, observando-se a última
estatística mensal anterior ao pleito.
82º Havendo apenas uma chapa concorrente, exigir-se-á, além do quórum
previsto o voto favorável da maioria absoluta do total de votos de cada urna.
$3º Não sendo atingido o quórum mínimo previsto no 8 1º do artigo 10,
caberá ao Poder Executivo a indicação da nova direção da Unidade Escolar.
84º A indicação de direção obedecerá aos mesmos critérios para ocupação
do cargo.
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85º É vedada e recondução da direção em casos de ausência de
candidatura.
Art. 11. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o
Diretor com maior:
|- tempo de serviço no Magistério do Município de Miguel Pereira;
Il— titulação acadêmica ligada à Educação;
HI — idade.
SEÇÃO VI
DOS MANDATOS DAS EQUIPES DIRETIVAS
Art. 12. O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada
2 (dois) anos, período que representará o tempo de mandato das Equipes Diretivas
eleitas.
81º Diretores e Diretores Adjuntos em exercício poderão se candidatar e,
consequentemente, ser reeleitos;
82º No caso de vacância do Diretor que não possui Diretor Adjunto, a
Secretaria Municipal de Educação indicará, para referendo do Prefeito Municipal, um
novo representante para terminar o mandato, obedecendo aos mesmos critérios,
funções para a ocupação do cargo.
SEÇÃO VI
DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EQUIPE DIRETIVA
Art. 13. Os componentes da Equipe Diretiva eleita e empossada poderão ter
seus mandatos suspensos e até cassados através de processo administrativo, caso
descumpram os dispositivos previstos no artigo 8º desta Lei, sendo respeitados o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Art. 14. Em caso de licenças acima de 30 (trinta) dias, a SME indicará um
diretor interino para suprir as necessidades da Unidade Escolar no prazo da licença,
fazendo jus aos mesmos direitos e deveres do cargo.
Art. 15. Caso haja afastamento de Diretor ou Diretor Adjunto por não
cumprimento de carga horária, o executivo nomeará substituto.
SEÇÃO VIII
DAS DATAS DOS PLEITOS CONSULTIVOS
Art. 16. Todas as fases da consulta pública estipuladas no artigo 3º desta Lei
deverão ocorrer no segundo semestre do ano, devendo a Comissão Eleitoral
organizar e dar publicidade a todo o cronograma.
Art. 17. A posse das Equipes Diretivas eleitas se dará no mês de dezembro
do ano vigente do Pleito Consultivo.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. O gestor da Secretaria Municipal de Educação de Miguel Pereira
poderá editar normas complementares, visando à regulamentação e fiel
observância ao disposto na presente Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 20. Fica revogada a Lei n.º 4.157, de 29 de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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