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APROVADO VOTAGAO UNICA
Estado do Rio de Janeiro DATA'/D‘b/ (ad Il
Camara Municipal de Miguel Pereira f /\/\]\
. Mesa Diretora PRESIDENTE
MGG PLREIER
PROJETO DE RESOLUCAO N° 215/2025
Altera o Anexo Unico da Resolugdo n° 811, de
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “dicnd A Comiss3o de Justica & Redacao 17 de outubro de 2025, que “dispOe sobre a
Em 7> de P de 202% regularizacdo e o controle da utilizacao de
veiculos oficiais do Poder Legislativo
Municipal, com o objetivo de preservar o
patriménio publico e evitar a omissao
indevida e consequente prejuizo ao erario, e
da outras providéncias”.
\/)\ Présidefte \
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIGOES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAGAO EM VIGOR,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo Unico da Resolucdo n° 811, de 17 de outubro de 2025, passando
a vigorar conforme anexo unico desta Resolucéao.
Art. 2° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteracdo do Anexo Unico da Resolucéo n° 811, de 17 de outubro
de 2025, tem como objetivo aprimorar o controle da utilizagdo dos veiculos oficiais da Camara
Municipal de Miguel Pereira, por meio da substituicdo do formulario individual por uma planilha
mensal consolidada.
A adocao da planilha mensal visa otimizar os procedimentos administrativos, permitindo
maior agilidade na coleta, organizacdo e analise das informacdes relativas aos deslocamentos
realizados. A estrutura em planilha facilita o preenchimento sequencial por data, reduz a dispersao
documental e melhora a rastreabilidade dos dados, além de permitir o cruzamento automatico de
Essa mudanga também contribui para a economicidade e eficiéncia da gestdo publica, ao v
informagdes como quilometragem, horarios e destinos.
reduzir o volume de documentos fisicos e digitais, padronizar os registros e facilitapa fiscaliZacao .
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 24
RS
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Camara Municipal de Miguel Pereira
-~ .. Mesa Diretora
Riggi FIRTIER
interna e externa. A planilha mensal, por sua natureza sistematizada, permite melhor integracéao
com os sistemas de controle da Coordenadoria de Transporte e demais setores administrativos.
Importa destacar que a alteracdo ndo compromete os principios da transparéncia, da
responsabilidade e da legalidade, mantendo todas as exigéncias previstas no texto original da
resolucdo, como identificacdo do veiculo, motorista, destino, motivo da viagem e dados de
quilometragem e horario.
Dessa forma, a reformulacdo do Anexo Unico representa uma medida técnica e
administrativa que reforca o compromisso da Mesa Diretora com a modernizacéo dos processos,
a protecao do patriménio publico e a conformidade com as recomendagdes dos 6rgaos de controle.
Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 30 de outubro de 2025.
Ve i /
4 &b%&/uu,
VITOR BATISTA RAVHA DE AFONSECA MARIO LUIS P OSO DAS NEVES
Presidente Vice-Presidente
MAURO CEL PEREIRA DOS SANTOS EVANDRO CARLOé CARDOSO BARRETO
1° Secretario 2° Secretario
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BIBBELPERLIRR
PROJETO DE RESOLUCAO N° 203/2025
ANEXO UNICO
RESOLUGAO N° 811, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO UNICO
FORMULARIO DE CONTROLE DE UTILIZAGCAO DE VEICULOS
FORMULARIO DE CONTROLE DE UTILIZAGAO DE VEICULOS
MES/ANO: ‘
VEREADOR/SETOR SOLICITANTE:
IDENTIFICAGAO DO VEiCULO: PLACA:
RESPONSAVEL PELO CONTROLE:
CHEFE IMEDIATO:
QUILOMETRAGEM , ENDEREGO QUILOMETRAGEM|HORARIO ; HORARIO DESLOCAMENTO| MOTORISTA MATRiCULA| compLETGDO | “QCALASER | yoryyo ATUAL DO DA | Do eICHOMNO | DA | OBSERVAGOES DESTINO VEICULO |PARTIDA CHEGADA CHEGADA
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