materia nº 119/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 30 de outubro de 2025.
Mensagem nº 119/2025.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
e
PEDRO PAULO SAD COELНО
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
MIGUEL PEREIRA
1956
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 2.000.000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI;
A
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), obedecendo as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 2.000.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDЕ
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.110 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 300.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares
R$ 400.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo
Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria GM/MS n° 7.282, de 23/06/2025 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.1.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.025 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária
R$ 1.000.000,00 1713.50.1.1.026 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária -
R$ 1.000.000,00
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.