materia nº 121/2025

MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 30 de outubro de 2025.
Mensagem nº 121/2025.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 77.323,20 (setenta e sete mil,
trezentos e vinte e três reais e vinte centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, dos recursos destinados ao
Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
PSICOSSOCIAL - COFI-RAPS, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 77.323,20, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 77.323,20 (setenta e seite mil, trezentos e vinte e trés 
reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificagao or¢amentaria: 
FONTE 1621 — R$ 77.323,20 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagao da Rede 
de Atencao Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.11.01.1621 | Vencimento de Cargo Efetivo [R$ _77.323,20 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolucao SES n° 3.625, de 06/03/2025 e 
serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Satide — SUS - Principal 
1723.50.0.1.011 — Programa de Cofinanciamento Atencao Psicossocial 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de 
marco de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal