texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO No 216/2025
Comlssao A dg Justida e Redacag
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARY MUNICIPAL fi\“( {LEL PEREIRA
Emfo
i z P d !e Miguel Pereira, 30 de outubro de2025. r%' -
(i\l\l{\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
gfi@fl&agem no 119;2325 A Comissao de Finangas e Orcamen_tg/ sl L 2% S EmO 5 e i
Senhor Presidente, i Presiderite
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda ( caminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a plementar no Orcamento vigente, na importancia de R$ 2.000.000.00 (d 5). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
APROVADO VOTACAO UNICA
JUSTIFICATIVA DATA'{%I/' ; 5 I/
PRESIDENTE
T@nd@ em vista o repasse do Ministério da Salde. referente
o de Unidades de Saude ~ Incremento Temporério ac
nmaria a Saude, necessario se torna a Jb?zfiflL ra do pr
No ensejo. aproveitamos para apresentar protestos de consideracao D apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
PEDROmuL /C/éfi/LH{B
@re?fifim ufi{mgfia?
CAMARAMUN. DE MIGUEL PE|
/\/vv |
2RI RIS istre "fs "’Sfi Efi&?éfié?fi RALHA DE AFONSECA "\;e fidr&%w U Presidente da Camara Municipal de '
MIGUEL PEREIRA
1956
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 2.000.000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI;
A
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), obedecendo as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 2.000.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDЕ
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.110 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 300.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares
R$ 400.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo
Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria GM/MS n° 7.282, de 23/06/2025 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.1.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.025 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária
R$ 1.000.000,00 1713.50.1.1.026 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária -
R$ 1.000.000,00
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
open original →