materia nº 217/2025

CAMARA MUNICIP%&L DE MIGUEL PEREIRA 
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MUN%C%P;G {)g MIGUEL PEREIRA CAMARA \u,\l(%m MIGUEL PEREIRA 
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A Comissa ust/(é‘e Redagao 
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Em &l de 
PresdeMe 
Miguel Pereira, 30 de outubro de 2025. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRY 
é omissao de Fmancem e Orgamento e 
Mensagem n° 121/2025. ) de XD | /D, ) Senhor Presidente, Presiien 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Leg 
ar - Projeto de Lel que autoriza este Executivo a abrir 
no Orcamento vigente, na importancia de R$ 77.323.20 (seter t"‘ e sete n 
inte e trés reais e vinte centavos). EM_REGIME DE SQGENC% URGENTISSIMA., 
APROVADO VOTAGAO UNICA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, dos rec 231 
rograma de i;Zwiw'\aez{\mm@m@, Fomento e Inovagao da : 
- COFI-RAPS, necessario se torna a abertura do pi réc 
nais Pares. 
Atenciosamente 
PEDRO PAULO ) BAD COELHO 
F&mfmi& Mi;mmfigé 
e 
RAMUN. DE MIGU- 1. PEREIRA 
~ 8% 11 lls 
BATISTA RALHA DE AFONSECA pelipe V. SwUoS 
“residente da Camara Municipal de e ACmmstra\“’o 
el Pereira RJ A9 watr. 01/0% O 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 77.323,20, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 77.323,20 (setenta e seite mil, trezentos e vinte e trés 
reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificagao or¢amentaria: 
FONTE 1621 — R$ 77.323,20 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagao da Rede 
de Atencao Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.11.01.1621 | Vencimento de Cargo Efetivo [R$ _77.323,20 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolucao SES n° 3.625, de 06/03/2025 e 
serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Satide — SUS - Principal 
1723.50.0.1.011 — Programa de Cofinanciamento Atencao Psicossocial 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de 
marco de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal