materia nº 222/2025

APROVADO VOTAGAO UNICA 
Estado do Rio de Janeiro - - DATA: }0/1\/‘{ DQQ 
Camara Municipal de Miguel Pereira N 
w7l Mesa Diretora S RESIDENTE 
MIGUEL PEREIRA 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 222/2025 
Gl 3},&;‘;2‘;;‘*Ju's’f;c;"(;‘eifi;gfif"*fi*) Autoriza a viagem da vereadora Josiane Em@@; ¥ e 29 Ventura da Silva Conceicdo a Brasilia/DF, 
o o para tratar de assuntos de interesse do 
presidéfi;ygf/ Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢des legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem da vereadora Josiane Ventura da Silva Conceicdo a Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 17 e retorno 
previsto em 21 de novembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacdo, nos termos da Resolucdo n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolucao n° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Fica a vereadora obrigada a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolucéo n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art.4° Fica a vereadora obrigada a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovagéo das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugdo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatério 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 6 de noyembro de 2025. 
VITOR BATISTA RAVHA\JD AFONSECA MARI ROSO DAS NEVES 
residente ice-President 
] 
MAURO CE PEREIRA DOS SANTOS EVANDRO CARL. [CARDOSO BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro - Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1 
M,;:W% Estado do Rio de Janeiro 
- Camara Municipal de Miguel Pereira 
" f»":"_\fj',”lgg; Gabinete da Vereadora Josi do Posto 
RIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 6 de novembro de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Solicito autorizagao para o pagamento de 5 (cinco) diarias, sendo de 4 (quatro) 
de hospedagem e 5 (cinco) de alimentacgao, referentes aos dias 17,18,19,20,21 de 
novembro, periodo em que estarei em viagem a Brasilia/DF, a fim de tratar de 
assuntos de interesse do Municipio. 
Atenciosamente, 
JOSIANE VENTURA DA SILVA CONCEICAO 
Vereadora 
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Ao Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira 
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br -Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1