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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 218/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 193.470,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id10232

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2025-11-10 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única, em regime de urgência.
2025-11-06 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO.
2025-11-06 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T18:35:11.096012-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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rés mil e quatrocentos e setenta reais). 
Programa de Financiamento de Atencao Primaria a Saude -PRFFAP% dv acordo 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
PROJETO N° 21812025 
ESTADO ¢ DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE YTGUEL PEREIRA 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA A Comissao de Justica e|Redacio 
Em _die /II\'L de r\9€ 
[/ «/; Pres?dent’! 
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Miquel Pereira, 30 de outubro de 2025. CAMARA MUNICIPAL DE \l%\lfl. PEREIRA 
A Comissao de Fi eOtcamente 
Em06 de (W' de Qb 
Presifiente /1 |\ 
Mensagem n® 120/2025. 
Senhor Presidente, 
Crédito |Adicion 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legis no sentido 
caminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir 
nentar no Orcamento vigente, na importancia de R$ 193 470,00 (cento e noventa e 
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destine 
ucao SES n° 3.005, de 10/05/2023, necessario se torna a abertura do| presente 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevad 
nreco. extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, APROVADO 
VOTACAO,UNICA 
PEDRO PAULD $1 
Pref{e;to : 
s 
Exmo. Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD Presidente da Camara Municipal de 
vel Pereira RJ. 
DATA;/R?)/ W\ / »23/ 
PRESI NTE 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
RecebidofmDG__ 1 34 (45 
Jefe . Franco 
Chefe da Sec. Administrativa 
Mat. 01/009

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