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MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 6 de novembro de 2025.
Mensagem nº 124/2025
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DE VAGAS EM CARGOoS
CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade suprimir o número
de vagas de determinados cargos criados recentemente, para fins de realização de
Concurso Público, para provimento de cargos efetivos necessários para composição
do Quadro de Pessoal Permanente.
Contando com a compreensão e o indispensável apoio desta ilustre Câmara
Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 6 de novembro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEР 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.° DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO
QUANTITATIVO DE VAGAS EM
CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica alterado o quantitativo de vagas estabelecido por ocasião da
criação de cargos no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, conforme Anexo
Único.
Art. 2° O número de vagas criadas nas Leis Complementares referenciadas,
atendem ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo entretanto necessária a revisão das
necessidade quanto ao seu provimento imediato, por questões orçamentárias
atualizadas.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.° DE DE DE 2025.
ANEXO ÚNICO
CARGO VAGAS LEI A SER
ALTERADA ALTERAÇÃO
Procurador 2 LC 457 DE 03/09/2025 SUPRIMIR 2
TOTAL DE 0 VAGAS
ATUALIZADO
이
Técnico em Segurança
do Trabalho 1 LC 442 DE 29/04/2025 SUPRIMIR 1 이
Analista em
Administração Municipal 1 LC 457 DE 03/09/2025 SUPRIMIR 1 0
Facilitador de Oficina
1 LC 442 DE 29/04/2025 SUPRIMIR 1 이
Pedagogo Social 2 LC 457 DE 03/09/2025 SUPRIMIR 2 이
Profissional de Apoio
Escolar 25 LC 457 DE 03/09/2025 SUPRIMIR 25 0
Profissional de Apoio
Escolar Integral 1 LC 442 DE 29/04/2025 SUPRIMIR 1 이
Técnico Fazendário
Municipal 1 LC 442 DE 29/04/2025 SUPRIMIR 1 0
Analista Fazendário
Municipal 1 LC 442 DE 29/04/2025 SUPRIMIR 1 이
Fiscal de Posturas
Municipal 1 LC 442 DE 29/04/2025 SUPRIMIR 1 0
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, СЕР 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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