materia nº 224/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissao de Jfiica e Redacao e 
Em de de \?L) 
Estado do Rio de Janeiro | UPresidente Prefeitura Municipal de Miguel Perelra 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissao de/Vwanc_as e Orcamento /7 
Miquel Pereira, 6 de novembro de 2025. E'“Qé—"e B Tl asl 
Mensagem n°® 124/2025 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERRA /A 
PROJETO N’ 224/2025 
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis. em carater de 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar gue 
“DISPOE SOBRE A ALTERACAO NO QUANTITATIVO DE VAGAS EM CARGOS 
CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”, 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade suprimir o nimero 
de vagas de determinados cargos criados recentemente, para fins de realizacao de 
ncurso Publico, para provimento de cargos efetivos necessarios para composicao 
do Quadro de Pessoal Permanente. 
Contando com a compreensao e o indispensavel apoio desta ilustre Camara 
Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideracao. 
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira. 
APROVA DO Em, 6 de novembro de 2025. 
1.2 VOTA%:AO,/ i’ 
DATAZ 7 e Y CAMARAMUN. DE MlGUtLPERE‘RA 
[ ! PEDRO PAULO SAD COELHO - e Pre—— 
PRESI NTE Prefeito Municipal 
Chefe da Sec. Administrativa Mat. 01/009 Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira . 
APROVADO 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 378, Centro, M:gue Pereira-RJ, CER 26.90@;7?: WA{?AO 7 prefeitura@Qmiguelpereira ij gov br 
DATA: 
PRESIDENTE 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
s L piREe 
LEI COMPLEMENTAR N.° , DE DE DE 2025. 
DISPOE SOBRE A ALTERAGCAO NO 
QUANTITATIVO DE VAGAS EM 
CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica alterado o guantitativo de vagas estabelecido por ocasido da 
criacao de cargos no Quadro de Lotagéo de Pessoal Permanente, conforme Anexo 
Unico. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nas Leis Complementares referenciadas, 
atendem ao disposto na Lei Complementar Federal n® 101, de 04 de Maio de 2000 — 
Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo entretanto necessaria a revisao das 
necessidade quanto ao seu provimento imediato, por questdes orgamentarias 
atualizadas. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicacao. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposigées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
H66 {i Rua Prefeito Mancei Guitherme Barbosa. 375, Centro, Migue! Pereira-RJ, CEP 26.800-G0 
prefeitura@rmigueipereira.r]. gov br
v & CWIGHI PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SUPRIMIR 
LEI COMPLEMENTAR N.° . DE DE DE 2025. 
ANEXO UNICO 
""""" LElI A SER " TOTAL DE 0 VAGAS _ Ehen VAGAS ALTERADA ALTERAGAO ATUALIZADO 
il 3 LC 457 DE 03/09/2025 | SUPRIMIR 2 0 
Tecnico em Seguranca 0 do Trabalhe 1 LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR 1 o 
Analista em Administragéo Municipal 1 LC 457 DE 03/09/2025 | SUPRIMIR 1 0 
Facilitador ce Oficina 1| LC 442 DE 29/04/2025 SUPRIMIR . 0 
Pedagogo Social 2 | LC 457 DE 03/09/2025 SUPRIMIR 2 0 
;»-msiena& de Apoio 25 | LC 457 DE 03/09/2025 SUPRIMIR 25 0 
Bl NS 1 LC 442 DE 29/04/2025 SUPRIMIR 1 0 ar integral 
”gamma”o 1 LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR 1 0 
1| LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR 1 0 
1 LC 442 DE 29/04/2025 1 0 
Rua Prefeito Manoei Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguei Pereira-RJ. CEP 26 900-000 
prefeitura@miguelipereira.tj gov.br