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MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de novembro de 2025.
Mensagem nº 128/2025.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 421.549,68 (quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e
sessenta e oito centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Ônibus Escolar,
para a SME e são advindos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECAА
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2025
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 421.549,68.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 421.549,68 (quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta е
nove reais e sessenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1569 - R$ 421.549,68 (Outras Transferências de Recursos do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHО
10.02.000.12.361.017.1.107 – Aquisição de Veículos Automotores - SME
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1569 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 421.569,68
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Ministério da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 201803459-4
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2412.00.0.0.000 -Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação
2412.50.0.0.000 -Transferências de Recursos destinados a da Educação
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
1955 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
2412.50.3.1.000 -Transferéncias diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso
n° 201803459-4 - Aquisicao de Gnibus rural escolar
2412.50.3.1.000 -Transferéncias diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso
n° 249434/25 - Aquisicao de 6nibus rural escolar
Art. 3° Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° Revogando-se as disposicdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de novembro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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