CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 225/2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissao ustica e Redacao Miguel Pereira, 13 de novembro de 2025. - fi fl 25
Mensagem n° 125/2025
Pizéldefte
L AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
. A Corpisgo de Obras, Se PubhcoseMevrgeme icos Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), Em l ?de
Préfdefitfi
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE
AREAS DE TERRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a realizar a permuta entre uma area de terras particular, com superficie de
81,51 m? e uma area de terras pUblica, com superficie de 32,68 m? ambas situadas
no Municipio de Miguel Pereira.
A permuta tem por objetivo promover o melhor aproveitamento do espaco
urbano e o adequado ordenamento territorial, uma vez que a area particular a ser
recebida pelo Municipio apresenta localizacao estratégica e compativel com o
interesse publico, facilitando a execucao de obras e servicos publicos.
Conforme consta no laudo técnico e na manifestacdao da Secretaria de
Fazenda e Fiscalizagao, a operagio é viavel do ponto de vista técnico. juridico €
econdmico, nae acarretando qualquer prejuizo financeiro ao Municipio
A permuta também se justifica por atender & necessidade de ajuste de
alinhamento e regularizagao de areas contiguas, garantindo maior funcionalidade e
adeguacao das vias e imodveis publicos.
Rua Prefeito Manoel Guitherme Rarbosa, 375, Centro, Migue! Pereira-RJ, CEP 26.900-00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ¥7 % P MiREL PERERE
Diante do exposto, considerando que o ato & de evidente interesse publico &
que foram observados todos os procedimentos legais e técnicos necessarios
submete-se o presente Projeto de Lei a apreciacdo desta Casa Legislativa para
autorizacao da permuta das areas descritas.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 13 de novembro de 2025.
#1E
PEDRO PAULO SAD'GOELHO
Prefeito Municipal
APROVADO VOTAGAO UNICA
DATA %%\@ 19
PRESIDENTE
: 0S cseril Felipe V- ST
SeTd; P\dm\n'\“o‘“aw
Agerx‘j\eam D 01010
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guiherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Persira-RJ, CEP 26 500-000
prefeituraimiguelperera ij gov. br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.° , DE DE DE 2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA
DE AREAS DE TERRAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEL
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de
areas de terras, nos termos da Lei, entre o Municipio de Miguel Pereira & proprietarno {43
particular, sendo uma area particular, com superficie de 81,51m?, registrada sob
matricula n.° 9.238, do Cartério do Oficio Unico de Miguel Pereira/RJ, por uma area
de terras pUblica, com superficie de 32,68m?, registrada sob a matricula n.? 7.981 do
mesmo Cartorio.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Migue! Perera-RJ. CEP 26 §00-000
prefeituragmiguelipereira i gov br