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. aPROVADO
VOTACAO UNICA
Estado do Rio de Janeiro N ‘
Camara Municipal de Miguel Pereira
.. Gabinete do Vereador Vitor Ralha -
[) /} [ DATAL L] .
MIGUEL PEREIRA RESTEETT= -
REQUERIMENTO N° 003/2025
O vereador que a presente subscreve, propde a Mesa, ouvido o Plenario, requer que
seja oficiado ao Secretario Municipal de Saude solicitando a prestacao de contas
completa do ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, referente ao més de outubro de 2025,
contemplando, no minimo:
a) demonstrativo de receitas e despesas;
b) gastos com pessoal, discriminando efetivos, contratados, plantonistas e demais
categorias;
c) despesas com medicamentos, insumos e materiais hospitalares, acompanhadas
de notas fiscais e fornecedores;
d) informacdes sobre contratos vigentes, especificando objeto, empresa, valores e
vigéncia;
e) dados sobre repasses estaduais e federais destinados ao hospital.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessario tendo em vista a necessidade de transparéncia na
aplicagdo dos recursos publicos destinados ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, permitindo
a adequada fiscalizagdo do Poder Legislativo, bem como o acompanhamento do servico
prestado a populagdo, garantindo controle, eficiéncia e regularidade na gestdo da saude
municipal.
Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 27 de novembro de 2025.
VITOR BATISTA RALK AFONSECA
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br —Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
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