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"WIGUEL PEREIRA
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
REQUERIMENTO N° 004/2025
O vereador que a presente subscreve, na qualidade de Presidente desta Casa
Legislativa, propde a Mesa, ouvido o Plenario, requer que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que este apresente, no prazo legal, a copia dos processos
referentes a.
1. Empréstimos contratados pelo Municipio de Miguel Pereira junto a Caixa
Econdémica Federal desde 2017 até a presente data, incluindo:
a)
b)
c)
d)
copia integral dos contratos firmados;
destinacao especifica dos recursos;
situacdo atual de execucdo financeira, pagamento das parcelas,
encargos, amortizacao e saldo devedor atualizado;
garantias oferecidas e documentos correlatos.
2. Todos os contratos de pavimentagao executados pela Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira oriundos dos recursos de empréstimos junto a Caixa
Economica Federal, contendo:
a)
b)
c)
d)
e)
copia integral dos contratos e eventuais aditivos;
planilhas de medicdes e boletins de medig¢éo;
notas de empenho, liquidagdes e comprovantes de pagamento;
identificacdo das vias contempladas, etapas concluidas e andamento
atual;
empresas contratadas e valores pagos, discriminando as fontes de
custeio.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessario tendo em vista a importancia de assegurar
transparéncia e controle sobre a utilizacdo dos recursos publicos, especialmente aqueles
provenientes de financiamentos junto a Caixa Econdmica Federal e destinados a obras de
pavimentacao, que representam investimentos expressivos no Municipio. O fornecimento das
informagdes permitira o acompanhamento efetivo da execucédo financeira, contratual e
operacional, garantindo ao Poder Legislativo o pleno exercicio de sua funcéo fiscalizadora.
Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 27 de novembro de 2025.
VITOR BATISTA RALH.
Vereador
DE AFONSECA
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
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