materia nº 238/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 238/2025 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIGHE PEREIRR 
CA.\I:\&\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Momissécfi’@fa e Redagao 
Em 4:) de > de 0%’ Miguel Pereira, 8 de dezembro de 2025. t //L 
Mensagem n° 131/2025 présaéz./ne 
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que 
“DISPOE SOBRE ALTERACOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA”. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Momisséo de Finangas e Orcamentt% 
Em A’3 de /fiQ/ de . 
\ JUSTIFICATIVA 45 iddnte 
A alteragao proposta visa a regulamentacgao da possibilidade de deducao com 
despesa de materiais utilizados nas obras de construgdo civil, no que tange a 
cobranga do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista na Lei 
Complementar n® 36, de 19 de dezembro de 1997. 
O 8TJ realinhou jurisprudéncia ao definir que a base de calculo do ISS é o 
preco do servigo de construgdo civil contratado e que nao é possivel deduzir os 
materiais empregados. A exce¢do segue para materiais produzidos pelo prestador 
fora do local da obra desde que estejam destacados e comercializados com a 
incidéncia do Imposto sobre Circulagdo de Mercadorias e Servigos (ICMS), 
consolidando o entendimento da primeira turma do STJ proferida no ano passado. 
Neste sentido, faz-se necessaria a limitacdo do entendimento proferido 
diretamente no texto legal que versa acerca da matéria, a saber, o art. 185 da Lei 
Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 1997 (Codigo Tributario do Municipio 
de Miguel Pereira). 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.r.gov. br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas, Senhor Presidente e 
ilustres Edis, conforme as razées expostas que nortearam a apensa propositura, 
pelo que acreditamos tenha vossa compreensao. 
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovagao de V. Exa. e dos 
demais Edis do projeto de lei anexo. 
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideracao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 8 de dezembro de 2025. 
PEDRO PA{;LQ‘/%, b'doELHO 
Prefelto Mummpai 
APROVADO 
1.2 VOTAGAO P — 
o - 2. VOTACAO ot ‘ DATA: // B3012 /) 
PRESIDENTE 
T ] 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Mance! Guitierms Barbosa, 375, Centro. Miguel Pereira-RJ. CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N.° ,DE DE DE 2025. 
DISPOE SOBRE ALTERACOES NO 
cODITO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO 
DE MIGUEL PEREIRA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1° O art. 185 do Coddigo Tributario Municipal, instituido pela Lei 
Complementar Municipal n° 36, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a 
seguinte redacgao: 
Art. 185. Ndo se incluem na base de calculo do Imposto 
sobre Servigos de Qualquer Natureza dos itens 7.02 e 7.05 da 
lista de servigcos do artigo 165, os valores dos materiais 
produzidos pelo prestador fora do local da obra, desde que 
estejam destacados e comercializados com a incidéncia do 
Imposto sobre Circulagdo de Mercadorias e Servigos (ICMS). 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicagao. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposi¢cdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br