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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
VETO N° 1512025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
" mts sy C»\\IAR\ MUNICIPAL DE MIGUEL P ‘REIRA
Miguel Pereira, 18 de dezembro de 2025.
Mensagem de Veto n® 137/2025 //Pres;dente [
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Excelentissimo Senhor Presidente, /
Encaminho a mensagem de Veto Total ao Autégrafo n.° 229/2025, de autoria do
Vereador Vitor Ralha e Mongin, que “AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (MP-PREVI) A CONCEDER EMPRESTIMO
CONSIGNADO A0S SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Autografo n® 229/2025, submetido a andlise da Procuradoria Municipal, apresenta
flagrante inconstitucionalidade formal, em razéo de vicio de iniciativa, uma vez que autoriza e
cria obrigagdo de concessdo de empréstimos por meio de autarquia municipal, matéria de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Ao legislar sobre organizag@o administrativa e gestao de autarquia municipal, sem a
participagéo do Executivo, o Poder Legislativo invadiu competéncia constitucionaimente
reservada, tornando o ato legislativo juridicamente invélido.
Ressalte-se, ainda, que a concessao de empréstimos por autarquia municipal exige a
prévia realizacao de estudos de impacto orcamentario, financeiro e atuarial, indispensaveis 3
observancia dos principios da legalidade, do planejamento e da responsabilidade fiscal, 0s
quais ndo acompanharam o projeto aprovado.
Além disso, a edigdo de normas sem técnica legislativa adequada contribui para ©
inflacionamento legislativo, gerando inseguranca juridica, ineficacia normativa e morosidade
administrativa, dificultando a correta aplicacdo das leis e a tomada de decisdes pela
Administragao Publica.
Por fim, a produgéo de leis desprovidas de efetividade compromete a credibilidade das
instituicdes e gera descrencga da sociedade no sistema juridico.
Diante do exposto, o VETO TOTAL ao Autégrafo n® 229/2025 € medida necessaria
para a preservagao da ordem constitucional, da seguranga;ur idica e do reguiar funcionamento
da Admimstrag;ao Publica Municipal. v
gt il Sad Coclios APROVADO . ~"§‘i‘3%; - %O UN|C§ED$O PALYG-SAD COELHO
Prefei{o icipal DATA: Q /h, CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recabigb em } 72 ZUZr
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira /(Ff‘/ttz‘ N LR
Ay 4" . Sergi0 = % inistrative Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900- oaqxg(me P;“‘g f,c A0
prefeitura@miguelpereira rj.gov.br
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