texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
VETO N° 1712025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
[ e ¥
#BRL Fratiad CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
A Comissido dg Justica e Reddg
Miguel Pereira, 18 de dezembro de 2025. en /£ de )}
Mensagem de Veto n° 139/2025 /] Presidente |
Excelentissimo Senhor Presidente,
.
Encaminho a mensagem de Veto Total ac Autégrafo n.® 232/2025, de autoria do
Vereador Vitor Ralha e Mongin, que “DISPOE SOBRE ALTERAGAO DO § 4° DO ART. 1°
DA LEI COMPLEMENTAR N.° 342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021”.
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Autégrafo n° 232/2025 apresenta vicio de iniciativa, por tratar de autorizacao e
criagc&o de obrigacdo de concessdo de empréstimos por autarquia municipal, matéria de
competéncia privativa do Chefe do Poder Executivo.
Além disso, a proposico nao foi acompanhada dos necessarics estudos de impacto
orgamentario, financeiro e atuarial, indispensaveis a observancia dos principios da legalidade
do planejamento e da responsabilidade fiscal.
A edigio da norma, sem observancia da técnica legislativa adequada, contribui para a
inseguranca juridica, ineficacia normativa, moresidade administrativa e descrenga nas
instituicdes publicas.
Diante do exposto, o0 VETO TOTAL ao Autégrafo n® 232/2025 ¢ medida necessaria
para a preservagao da ordem constitucional e do regular funcionamento da Administragéo
Publica Municipal. APROVADO VOTACAO UNI§
DATA=/ )l -1
PRESIDENTE i
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA CAMADA _ .
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira CAVARA MUN. DE MIGUEL PEREIR/
~SaNtos '
atratva = Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Admint
open original →