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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
. PROJETO N? 002/2026
<.) MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA oy ARA MUNICIPAL A Comissao de
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E MIGUEL PEREIRA
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Presidedte
Miguel Pereira, 13 de janeiro de 2026. CAMARA MUNI DE MIGUEL PEREIRA
A Commi: =e Pere’
Mensagem n° 002/2026. em 17 ae i ? de_
Senhor Presidente, Presid
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orcamento vigente, na importancia de R$ 6.000.000,00 (seis milhées de
de reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados a4
Gestao Hospitalar, conforme com a Resolugao n° 3644, de 16/05/2025, necessario se
torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ff Oe APROVADO
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PEDRO palili AD COELHO /t
Prefeito Municipal PRESIDENTE
A——
Exmo. Senhor isfian dos S. Franco
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Chefe da Sec. Administrativa
DD. Presidente da Camara Municipal de Mat O1000
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.® _DE DE DE 2026.
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 6.000.000,00 (seis milhées de
reais) obedecendo a seguinte Cclassificacao orgamentaria:
FONTE 1621 — R$ 6.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
(33.90.39.11.1621 | Saude Publica - Gestao Plena - Pessoa Juridica =R$ 6.000.000,00 |
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito s40 advindos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolucao SES n° 3.644, de 16/05/2025 e
serao recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1723.50.0.2.000 ~ Apoio Financeiro ao Hospital Luiz Gonzaga
1723.50.0.2.004 — Resolugao SES n° 3.644, de 16/05/2025 — Apoio Financeiro ao
Hospital Luiz Gonzaga
Rua Preteito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguei Pereira-RJ www. miguelpereira.rj.gov br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 3° O impacto financeiro-orcamentario no exercici artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 ( valores estipul
Art 4°
0, de que trata o Inciso |,
LRF), sera correspondente aos ados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo.
Art. 5° Revogando-se as disposic6es em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereita-RJ www. miguelpereira.r).gov.br - administracao@migueipereira. f.gov.br
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