| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Miguel Pereira, em doação de sangue e de medula óssea. |
| native_id | 10296 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-23 | Proposição distribuída às comissões | — | Para análise e parecer da CJR. |
| 2026-02-23 | Proposição aguardando leitura em Plenário | — | Para leitura no Expediente. |
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