materia nº 1/2026

AFROVADC VOTACAO UNICA 
Estado do Rio de Janeiro DATA: z}/g«i/ : X 
Camara 
Gabinete 
Municipal 
do Vereador 
de 
Mongin 
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MIGUELPEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
INDICACAO N° 001/2026 
O vereador que a presente subscreve, propée a Mesa, ouvido o Plenario, que seja 
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Pedro Paulo Sad Coelho, a reiteragao da Indicagao 
n° 75/2023 que solicita a Secretaria Municipal de Saude a entrega domiciliar de 
medicamentos de uso continuo aos portadores de doencgas/patologias crénicas no 
ambito da Cidade de Miguel Pereira. 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicagao se faz necessaria, pois tem como objetivo garantir o acesso mais efetivo 
aos medicamentos, pelos pacientes portadores de doengas/patologias cronicas estaveis e 
controladas clinicamente, em acompanhamento meédico, nas unidades de saude do nosso 
querido municipio. 
E importante esclarecer que, em alguns casos, o tratamento & interrompido ou preju￾dicado, principalmente em razéo de dificuldades enfrentadas diariamente por esses pacien￾tes, relacionadas a distancia dos seus domicilios das unidades de saude. 
Cabe ressaltar, que a Constituicdo Federal vigente, em seu art. 196, dispde sobre o 
direito a saude como de todos e sendo dever do Estado, garanti-lo mediante politicas sociais 
e econdmicas que visem a reducao do risco de doenga e outros agravos, bem como, ao 
acesso universal e igualitario as agdes e servicos para sua promocao, protecio e recupera￾cao. 
Assim, é justificavel a pretensdo dos nossos municipes assistidos pelas Unidades de 
Saude Municipais e necessaria a concessao do pleito, em atendimento as necessidades de 
saude publica a toda populagéo da nossa cidade, razdo pela qual concordo e endosso o pe￾dido. Desse modo, peco a atencao de Vossa Exceléncia para que tome as devidas e neces￾sarias providéncias. 
Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 23 de fevereiro de 2026. 
JOSE ROBERTO MONGIN 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1